ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 16-4-2007.

 


Aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Newton Braga Rosa e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos e Sebastião Melo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providência nos 663, 664, 665, 666 e 678/07 e o Pedido de Informação nº 051/07 (Processo nº 2021/07); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Pedido de Providência nº 565/07; pelo Vereador Carlos Comassetto, o Pedido de Providência nº 667/07, os Pedidos de Informação nos 048 e 049/07 (Processos nos 1991 e 1993/07, respectivamente) e a Indicação nº 025/07 (Processo nº 2020/07); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Informação nº 050/07 (Processo nº 2017/07); pelo Vereador Guilherme Barbosa, a Indicação nº 024/07 (Processo nº 1989/07); pelo Vereador Haroldo de Souza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 014/07 (Processo nº 870/07); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 650, 651, 652, 653, 654, 655 e 657/07; pelo Vereador José Ismael Heinen, os Pedidos de Providência nos 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675 e 676/07; pela Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de Providência nos 658, 659, 660, 661 e 662/07; pela Vereadora Neuza Canabarro, o Pedido de Providência nº 677/07 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 040/07 (Processo nº 1439/07); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/07 (Processo nº 1168/07). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 3729, 5210 e 5806/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, dos Senhores Luís Afonso Senna e Fernando Dutra Michel, respectivamente Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Diretor de Transportes da Empresa Pública de Transporte e Circulação. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, aos Senhores Ademir Gribler da Silva e Sérgio Peçanha, respectivamente Presidente e associado da Organização Não Governamental Amigos do Bairro Glória, que discorreram sobre os serviços públicos a que tem acesso a comunidade desse Bairro, declarando que se observam problemas de falta de recursos humanos e materiais, principalmente nas áreas de saúde, educação e segurança. Também, apresentaram dados referentes aos impostos pagos pela população, asseverando que a carga tributária brasileira é muito elevada, não apresenta o devido retorno em termos de obras e prejudica o desenvolvimento econômico do País. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Dr. Raul e José Ismael Heinen manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Luiz Braz reportou-se a convênio assinado hoje entre os Governos Estadual e Municipal, para a implantação, na Cidade, do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente, conhecido como Projeto Reluz, que substituirá pontos de iluminação por equipamentos de tecnologia avançada, garantindo mais economia e segurança à população. Ainda, lembrou que esse projeto deverá incluir o debate, nesta Casa, de um Plano Diretor de Iluminação Pública para Porto Alegre. A Vereadora Margarete Moraes teceu considerações relativas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 079/05, de autoria da Vereadora Maria Celeste, que altera a Lei nº 5.397/84, concernente à isenção do pagamento de tarifa nos transportes coletivos para soldados e cabos da Brigada Militar. Acerca do assunto, registrou ser favorável à concessão de vale-transporte a esses militares, lamentando a forma como o assunto foi debatido por esta Casa durante a Vigésima Segunda Sessão Ordinária. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz apresentou laudo elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde em dois mil e dois, que declara vencido o prazo de validade da lona da cobertura do Auditório Araújo Vianna. Além disso, declarou que o Partido dos Trabalhadores, na direção do Governo Municipal daquele ano, deveria ter interditado esse espaço, assegurando que a atual Administração efetuará as reformas necessárias para que seja garantida a segurança da população usuária. O Vereador Nilo Santos comentou seminário promovido pelo Diretório Metropolitano do PTB, intitulado “Reflexões sobre a Administração Municipal”, enfocando documento retirado dessas discussões, no qual é avaliada positivamente a atuação do Prefeito José Fogaça. Da mesma forma, elogiou o trabalho do Senhor Nelcir Tessaro à frente do Departamento Municipal de Habitação, enfatizando o significado do acesso à moradia para a construção da auto-estima e dignidade do trabalhador. A Vereadora Sofia Cavedon contestou medidas do Governo Municipal para reforma do Auditório Araújo Vianna, afirmando que se verifica a privatização desse espaço cultural. Também, questionou licitação anunciada pelo Prefeito José Fogaça para contratação da instituição bancária que gerenciará a folha de pagamento dos municipários e, finalizando, abordou dificuldades vivenciadas por escolas públicas estaduais, referentes à falta de professores e de verbas de manutenção. A Vereadora Clênia Maranhão manifestou-se quanto ao Relatório de Atividades e Balanço de 2006, entregue pelo Prefeito José Fogaça a este Legislativo no dia treze de abril do corrente, salientando que a prestação de contas registra uma recuperação das finanças municipais, após três anos de resultados deficitários, e uma elevação dos recursos destinados às áreas de saúde e educação. Ainda, aludiu aos debates ocorridos neste Plenário, concernentes ao Projeto de Lei do Legislativo nº 079/05. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 033/07, discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa, 021, 032, 034 e 022/07, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Márcio Bins Ely, o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 163/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Carlos Comassetto, Márcio Bins Ely, José Ismael Heinen e Guilherme Barbosa; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 015/07, discutido pelo Vereador Márcio Bins Ely, o Projeto de Lei do Executivo nº 007/07, o Projeto de Resolução nº 022/07. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Márcio Bins Ely elogiou a atuação do Governo Municipal, citando obras de infra-estrutura realizadas na escadaria que liga a Avenida Duque de Caxias à Rua André da Rocha, bem como empreendimentos do Projeto Portais do Guaíba, que prevê a revitalização de oito ruas que desembocam na orla do lago Guaíba, localizadas na Zona Sul da Cidade. Igualmente, teceu considerações acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 079/05. O Vereador Adeli Sell criticou o Governo Municipal, propugnando por mais fiscalização no que se refere à conservação de prédios antigos em Porto Alegre e informando ter encaminhado Pedido de Informações relativo a denúncias recebidas por Sua Excelência, sobre pagamento de horas extras a funcionários contratados para Cargos em Comissão. Também, contraditou dados do Relatório de Atividades e Balanço de 2006, quanto ao superávit apresentado pelas finanças municipais no ano passado. O Vereador José Ismael Heinen manifestou-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 079/05, que dispõe sobre a isenção de tarifa no transporte coletivo para soldados e cabos da Brigada Militar. Da mesma forma, apontou que o uso de vales-transporte por parte dos brigadianos e guardas municipais seria uma alternativa para evitar os episódios em que esses servidores são vitimados nos ônibus. O Vereador Claudio Sebenelo, discutindo o Projeto de Lei do Legislativo nº 079/05, avaliou que o transporte de integrantes da Brigada Militar é uma responsabilidade do Governo Estadual, sustentando que o custo gerado pela isenção de tarifa nos ônibus onera os usuários pagantes. Nesse contexto, mostrou-se contrário à existência dessa prerrogativa para os brigadianos, chamando a atenção para outras parcelas da população que necessitam desse benefício e ainda não o obtiveram. O Vereador Dr. Raul noticiou a adesão deste Legislativo ao Protocolo de Intenções para a Promoção do Planejamento Familiar, realizado no dia doze de abril do corrente, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, e anunciou a realização do Fórum de Planejamento Familiar, no dia oito de maio, neste Legislativo. Também, relatou sua participação no “Seminário Estadual Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão”, no dia treze de abril do corrente, em Porto Alegre. A Vereadora Maristela Maffei reportou-se à Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, realizada no dia onze de abril do corrente no Bairro Lomba do Pinheiro, para debater as demandas e necessidades dos moradores dessa região da Cidade. Nesse sentido, discorreu acerca de deficiências nas áreas do transporte escolar e da educação no âmbito do Município e suas implicações na comunidade do Bairro Lomba do Pinheiro. O Vereador Alceu Brasinha, referindo-se ao atraso nas obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, cobrou da Governadora Yeda Crusius a conclusão desse trabalho, destacando os prejuízos que essa situação acarreta para a comunidade local. Além disso, comentou as políticas públicas praticadas pela Prefeitura de Porto Alegre, apoiando a construção e entrega de moradias populares e elogiando a gestão das finanças municipais pelo Prefeito José Fogaça. A Vereadora Clênia Maranhão grifou que o preço das passagens afeta principalmente as pessoas desempregadas e subempregadas e afirmou que a Frente Nacional de Prefeitos está estudando a concessão de isenções e a redução das tarifas do transporte coletivo. Ainda, asseverou existir diálogo entre o Governo Municipal e os setores da população interessados nas questões do transporte coletivo, enfatizando que a definição das políticas nessa área é atribuição do Poder Executivo. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, de acordo com o definido em reunião realizada entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes. Em Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 079/05, por doze votos SIM, dezessete votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Maristela Maffei e pelo Vereador Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado Sim os Vereadores José Ismael Heinen, Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Sofia Cavedon, Maria Luiza e Nilo Santos, Não os Vereadores Ervino Besson, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Maristela Meneghetti, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Haroldo de Souza, Sebastião Melo, João Antonio Dib, Clênia Maranhão, Maristela Maffei, Claudio Sebenelo, Luiz Braz, Dr. Goulart e Elói Guimarães, tendo optado pela Abstenção os Vereadores Newton Braga Rosa e Almerindo Filho e tendo apresentado Declaração de Voto a Vereadora Sofia Cavedon e o Vereador Newton Braga Rosa. Na ocasião, a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento da Vereadora Maristela Maffei, durante o encaminhamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 079/05, o que foi deferido pela Senhora Presidenta, após a anuência da oradora, tendo o Vereador Nereu D'Avila manifestado-se a respeito. Também, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Elói Guimarães, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da forma de apresentação da Declaração de Voto da Vereadora Sofia Cavedon, relativamente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 079/05. Em Votação, foram aprovados os Requerimentos nos 038 e 040/07. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 234/05, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte e três votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, João Antonio Dib, Sofia Cavedon e Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Maffei, tendo votado os Vereadores Ervino Besson, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Maristela Meneghetti, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Haroldo de Souza, Sebastião Melo, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Clênia Maranhão, Maristela Maffei, Luiz Braz, Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Sofia Cavedon e Alceu Brasinha. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 234/05, os Vereadores Marcelo Danéris, Newton Braga Rosa e Haroldo de Souza cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Carlos Todeschini, João Antonio Dib e Sebastião Melo. Após, foram aprovadas as Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 234/05. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 078/06. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Adeli Sell, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Também, foi votado Requerimento de autoria do Vereador Nereu D'Avila, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 078/06, o qual obteve sete votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste e Nereu D'Avila e optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib, votação esta considerada nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela Meneghetti e pelo Vereador Aldacir Oliboni, e secretariados pelo Vereador Alceu Brasinha e pela Vereadora Sofia Cavedon, esta como Secretária “ad hoc”. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Registramos a presença do Sr. Luís Afonso Senna, Secretário de Mobilidade Urbana, e do Sr. Fernando Michel, Diretor de Transporte.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Tribuna Popular do dia de hoje foi solicitada pela ONG Amigos do Bairro Glória, para tratar de saúde pública, segurança pública, educação e carga tributária. Estão presentes o Sr. Ademir Gribler da Silva, Presidente, e o Sr. Sérgio Peçanha, associado, a quem convido a fazerem parte da Mesa.

Tendo em vista haver solicitação de pronunciamento desses dois membros da entidade, nós dividimos o tempo, cabendo cinco minutos para cada visitante. O Sr. Ademir Gribler da Silva está com a palavra.

 

O SR. ADEMIR GRIBLER DA SILVA: Sr. Presidente, boa-tarde; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, boa-tarde, em primeiro lugar, gostaria de destacar que também estão no plenário a Srª Renata Santos Fraga, Secretária Executiva da ONG Amigos do Bairro Glória, e o Sr. Sereno César da Silva, Auxiliar Administrativo. O que nos traz aqui é, em primeiro lugar - prioridade todas são - o atendimento médico nos postos de saúde pública. Isso está-nos deixando abalados, não só como representantes de uma Organização Não-Governamental, mas como cidadãos que pagam impostos e têm esse direito. Há falta de medicação para as pessoas carentes nos postos - senhores, temos que levantar essa bandeira para que isso não aconteça -, assim como na Educação, nas escolas públicas, não só está faltando giz para os professores darem aulas, como também o demais material didático. Isso é uma obrigação governamental, e, além do mais, senhores, está faltando merenda escolar, o que para muitas e muitas crianças é a única alimentação do dia! Será que podem levantar essa bandeira?

Em Segurança Pública: quando é que a Guarda Municipal estará agindo regionalmente, fornecendo um pouco mais de segurança às pessoas, com toda a autoridade policial - o Ver. Pedro Américo Leal sabe mais do que eu sobre isso -, podendo abranger mais com o poder de polícia? A Brigada Militar sozinha, e a Policia Civil não estão dando conta! Retornando ao assunto dos postos de saúde: o posto de saúde do bairro Glória, da Av. Oscar Pereira, que está com o terreno à disposição da Prefeitura, está sendo locado, e pagando aluguel desde 1978, quando já poderia ter o próprio. Pensem, senhores, mas não é só pensar, tem que haver ação, e tem que começar na Casa do Povo, que é aqui, na Câmara Municipal. Por favor, peço-lhes, não só como cidadão e representante de uma entidade comunitária, mas, sim, como um ser humano. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Sr. Sérgio Peçanha, associado da ONG Amigos do Bairro Glória, está com a palavra.

 

O SR. SÉRGIO PEÇANHA: A Tribuna é para quem tem mais experiência no discurso, o que não é o meu caso. Antes de mais nada, eu queria cumprimentar todos aqui presentes e dizer que tudo isso que o Ademir acabou de comentar não seria nada mais do que o retorno da carga tributária do que se paga. Não sou tributarista, mas entendo disso com o que eu sinto, e a minha idéia é trazer a todos os presentes um pouco daquilo do que se vê na rua: com as pessoas com quem se conversa, mostrando até desespero sobre tudo aquilo que se paga. Às pessoas, hoje, não sobra mais para lazer; sobra muito pouco para comida. Essa é a nossa realidade lá do bairro Glória, pelo menos da nossa Região, onde há ruas em que moram pessoas que seriam de classe média, por exemplo, como os moradores da Rua Domício da Gama ou da Rua Santiago Dantas, mas hoje grande parte daqueles moradores não vive de forma convencional: não tem trabalho fixo; eles não têm condições de manter as suas famílias; não têm como fazer renda, mas pagam muito imposto. O último foi um acréscimo na conta de luz, da CEEE, de dois reais para iluminação pública. “Ah, são dois reais!”. Mas são mais dois reais no bolso de todas essas pessoas.

Eu quero dizer o seguinte; vou mais longe: comecei a trabalhar com 13 anos e, de todas as empresas em que eu trabalhei até hoje, só uma não faliu. E a que sobrevivia, que é a Expresso Mercúrio - da qual fui gerente comercial -, acaba de ser vendida para uma multinacional. Isso é a falta de incentivo a quem quer empreender, é falta de incentivo às pessoas que querem montar o seu negócio, fazer a sua vida independente, que querem deixar de ser empregados, porque, quando abrem seu próprio negócio, seis meses depois são obrigadas a fechar as portas por não terem como pagar os impostos. O mais recente cliente meu, a Global, uma pequena indústria de embalagens, dois sócios saídos da faculdade montaram a sua empresa, sendo que um estava razoavelmente bem. Determinaram uma retirada de 1.500 reais para cada um e foram obrigados a fechar a empresa seis meses depois, porque não tinham como pagar os impostos. E os impostos de que falamos não são só aqueles que se pagam, mas todos os valores inseridos dentro da taxação, desde o parquímetro na rua, os pedágios, etc. Eu vou daqui a Rio Grande e passo por cinco pedágios na ida, e quatro na volta.

Embora tudo isso, embora uma taxação de 40% sobre o nosso PIB, hoje a gente não vê o retorno em Educação, em Segurança, nos serviços básicos à população. Então, não precisa ser tributarista para sentir na carne os efeitos da quantidade de impostos que são pagos hoje. Não se trata de uma queixa, não é uma reclamação, é quase um clamor! A gente vê isso nas ruas, paga-se muito para um retorno muito pequeno. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Sr. Ademir solicita dizer mais algumas palavras.

 

O SR. ADEMIR GRIBLER DA SILVA: Quero apenas pedir que algum dos senhores, dignos representantes devidamente eleitos pelo povo, expliquem-me onde foram parar os 32 bilhões de reais arrecadados para a Saúde pela CPMF. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. RAUL: Boa-tarde a todos, ao Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; aos representantes da ONG Amigos do Bairro Glória - Ademir Gribler da Silva, Presidente, e Sérgio Peçanha, associado -, quero dizer que a Bancada do PMDB, com certeza, se associa a essas preocupações que vocês nos trazem aqui, relativas à Segurança, à Educação, à Saúde, e aonde vão os tributos que nós arrecadamos. Eu falo em meu nome, em nome dos Vereadores Sebastião Melo, Bernardino Vendruscolo e Haroldo de Souza, e digo que nós, aqui no Legislativo, estamos junto com vocês e vamos usar sempre o nosso poder de fiscalização e de legislação, bem como sermos uma caixa de ressonância para as questões que envolvem a Cidade, para que todos tenham uma vida melhor. Podem contar conosco, e muito sucesso no caminho de vocês.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssimo Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni, presidindo a nossa Sessão no dia de hoje; Digníssimo Sr. Ademir Gribler da Silva, Presidente da ONG Amigos do Bairro Glória; associado Sérgio Peçanha, eu acho que vocês escolheram um dia maravilhoso para trazer esses problemas para a nossa tribuna, justamente na semana da abertura do Fórum da Liberdade. Sinceramente, com relação a todas essas colocações que V. Sas fizeram, como o que está para acontecer em Porto Alegre, o tamanho do Estado, a carga tributária, os péssimos serviços de retorno, a Segurança pública, a Saúde pública, a educação deixada em terceiro ou quarto plano, nós estamos todos aprisionados, à mercê daqueles que não cumprem a lei; e eu quero também colocar para os senhores o meu sentimento, lamentável, quanto ao fechamento do Clube Glória, nesse Bairro prestimoso de Porto Alegre. Começou pela lei do silêncio, e hoje nós não temos esse Clube que muito ajudou aquele Bairro, que, no lugar do Poder Público, teve um braço forte para ajudar toda a população, dar segurança, dar cultura, dar um pouco de emprego, dar dignidade para todos.

Eu quero dizer que os senhores estão de parabéns por trazerem essas colocações, que são as colocações de todos nós, porque a nossa classe média está desaparecendo, Dr. Gribler. Dez milhões de pessoas da classe média, em duas décadas, desapareceram: sete milhões passaram a receber salário mínimo, e três milhões aumentaram. Quer dizer, olhem o distanciamento. Aí, vem a carga pesada para todo o povo brasileiro. Parabéns, quero dizer que nós, democratas, estamos à disposição para trocar idéias com Vossas Senhorias. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Não havendo mais nenhuma Bancada inscrita, nós agradecemos a presença do Sr. Ademir e do Sr. Sérgio, e queremos dizer que nós também não só nos solidarizamos com as denúncias que os senhores trouxeram aqui, em função de estarem dirigindo a ONG, mas que, acima de tudo, tanto a Segurança, em nível de Estado, como a Saúde, em nível de Município, possam não só atender à sua expectativa, mas que seus representantes possam fazer uma visita nesses locais e constatar o que lá existe. Com relação à Saúde, eu vou, como membro da Comissão de Saúde, solicitar ao nosso Presidente, Dr. Raul, que visitemos o Posto de Saúde da Glória, para, então, encaminhar ao Governo Municipal as deficiências que lá existem. E, com relação às demais colocações aqui feitas, como está gravado aqui, nós passaremos para as devidas Comissões. Agradeço aos senhores e às senhoras, e dou por suspensos os trabalhos, por dois minutos, para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h37min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni – às 14h39min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Grande Expediente.

 

(A Verª Maria Celeste assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, que passa, agora, a presidir os trabalhos, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu resolvi falar no início da Sessão, porque haveria o Grande Expediente em que eu participaria, mas era quase que uma obrigação eu estar também presente num ato que está sendo realizado neste exato instante, lá na Prefeitura Municipal, em que está sendo assinado um convênio entre o Município de Porto Alegre, com a intermediação da CEEE e a Eletrobrás, para o já tão discutido, nesta Casa, Projeto Reluz, que vai dar oportunidade para que nós, aqui em Porto Alegre, possamos iluminar a Cidade, de uma forma a devolver a ela, ou, pelo menos dar a ela um pouco mais de segurança do que aquela que nós temos no momento. Eu disse que tinha obrigação de estar nessa assinatura do convênio, porque, em 2002, quando nós estávamos discutindo aqui, pela primeira vez, o Projeto Reluz, nós estávamos discutindo um Projeto que autorizava o Executivo, naquela oportunidade, a fazer uma operação de crédito até o limite de 18 milhões de reais, e a assinar esse Contrato com as centrais elétricas brasileiras, a Eletrobrás, com a interveniência da Companhia Estadual de Energia Elétrica para o Reluz. Eu apresentei uma Emenda ao Projeto Reluz que se constituiu, logo após, no art. 3º da Lei nº 9.052, de 24 de dezembro de 2002. E nesse art. 3º consta o seguinte (Lê.): “O Poder Executivo, num prazo máximo de 01 (um) ano, enviará à Câmara Municipal um projeto para ser votado pelo Legislativo, contendo os estudos necessários para a implantação de um Plano Diretor de Iluminação Pública”. Nós votamos essa Lei nº 9.052, em dezembro de 2002.

Então, de acordo com a Legislação, em dezembro de 2003, nós deveríamos estar recebendo aqui os estudos necessários para a implantação desse Plano Diretor de Iluminação Pública. Nós já estamos em abril de 2007, Ver. Nereu, e até agora nós não recebemos esses estudos para implantação desse Plano Diretor de Iluminação Pública. E hoje está sendo assinado o convênio. Esse convênio foi modificado em 2005; essa Lei nº 9.052 foi modificada pela Lei nº 9.906, e aquela operação de crédito que foi autorizada pela Câmara, de 18 milhões de reais, em 2002, e mais uma de quatro milhões de reais, que está no art. 4º dessa Legislação, foram modificadas. Os artigos 1º e 4º da Lei 9.052 foram modificados. E o art. 1º da Lei nº 9.096, que englobou a redação dos artigos 1º e 4º da antiga Lei nº 9.052, diz o seguinte (Lê.): “Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com as Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás), agente operador, com a interveniência da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (Reluz), operação de crédito até o limite de 34 milhões, 14 mil, 523 reais e 12 centavos, conforme os critérios previstos e as condições financeiras oferecidas pelo próprio agente operador”.

Ver. João Dib, o convênio está sendo assinado, neste instante, lá no Paço Municipal; um convênio que eu acredito que vai ser altamente produtivo para aquilo que o porto-alegrense está pensando em matéria de iluminação pública, para trazer um pouco mais de Segurança pública. Mas eu acredito que, antes de se aplicar qualquer tostão com relação ao Projeto Reluz, Ver. João Dib... E, aí, eu falo sobre o respeito que tem de haver em relação às legislações que são feitas por esta Casa, porque o Executivo sempre tem uma oportunidade quando esta Casa aprova qualquer projeto de lei: pode vetar, pode sancionar, ou pode silenciar. Mas, se silenciar, volta aqui para esta Casa, e pode transformar-se em lei se o Presidente da Câmara aqui promulgar o texto.

Então, Ver. João Dib, como nós aprovamos aqui a necessidade de um estudo para um Plano Diretor de Iluminação Pública, acredito eu - e pediria, inclusive, que V. Exas lessem o texto -, que aquilo que vai ser gasto em iluminação pública, esses 34 milhões de reais, que foram agora aprovados e estão sendo conveniados, deverão ser gastos de acordo com esse Plano Diretor, porque, senão, Ver. João Dib, o que vai acontecer é que, como nós temos muito roubo de fiação em nossa Cidade, por causa desses roubos das fiações, nós temos, na Cidade, muitos pontos escuros, e pode acontecer que parte desse dinheiro seja colocado apenas para repor essa iluminação.

Eu acho que, quando nós votamos aqui o Reluz, quando nós discutimos o Reluz, desde a primeira vez, ele não dizia respeito, simplesmente, a uma reposição de iluminação pública, ele dizia respeito a uma melhora substancial na iluminação pública em nossa Cidade, tanto é que a Cidade começa, a partir do Reluz, a adotar, nas suas principais ruas, a iluminação de sódio. Então, nós vamos ter a obrigação de cobrar do Executivo Municipal, nesse convênio, antes da aplicação de qualquer tostão desses 34 milhões de reais, que nós possamos, como Câmara Municipal, ter aqui a possibilidade de votarmos esse Plano Diretor de Iluminação Pública. Porque, a partir disso, os técnicos da Cidade, não os Vereadores, mas os técnicos da Cidade vão poder desenhar na cidade de Porto Alegre quais são, na verdade, os pontos que merecem, realmente, uma maior atenção por parte do Executivo, e nós vamos poder, também, através de um Plano Diretor, juntamente com os técnicos e juntamente com o Executivo, como compete a qualquer Vereador neste Plenário, seguir pari passu a implantação desse Plano Diretor de Iluminação Pública. Quero saudar como altamente positiva a assinatura desse convênio. Realmente, sei que deu trabalho, sei que a Prefeitura Municipal precisou vencer um obstáculo que existia, que era a impossibilidade de se assinar contratos de financiamento com outros órgãos, porque esses contratos de financiamento não podiam ser assinados anteriormente, até porque o Município não pagava as suas contas, mas com esse financiamento que está sendo assinado agora, Ver. Dib, é claro que todos nós estamos saudando o Executivo, mas nasce, também, uma obrigação para todos nós, que é exatamente a obrigação da fiscalização, de seguirmos de perto a implantação desse Reluz, e acho que, antes de gastar o dinheiro do Reluz, é preciso, realmente, termos, aqui, o Plano Diretor de Iluminação Pública. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Margarete Moraes está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero agradecer ao companheiro de Bancada, Ver. Marcelo Danéris, por me ceder esse tempo em Grande Expediente, e quero dizer que tenho muito orgulho, muita honra, de, neste momento, não falar em meu nome, mas falar em nome da minha Bancada, querida Vereadora Maria Luiza, em nome do Partido dos Trabalhadores.

Nós não podemos ignorar o que aconteceu nesta Casa, na semana passada, quando discutimos e encaminhamos - apenas não votamos - um Projeto de Lei do Legislativo, de autoria da Verª Maria Celeste, o de nº 079/05, e é importante que a população saiba, protocolado no dia 11 de março de 2005, portanto, está há dois anos tramitando nesta Casa e seguindo todas as instâncias regimentais, que contou com o apoio, digamos assim, não viram óbice à tramitação deste Projeto, nem a Procuradoria da Casa, nem a CCJ, em nenhum momento, em várias ocasiões, inclusive com as Emendas; num primeiro momento, na CEFOR, quando o Professor Garcia aprovou, isso foi em 2005; depois a Verª Maristela Meneghetti reprovou a partir das Emendas, e assim, por várias vezes, conforme o nosso Regimento; na CUTHAB, houve empate, e foi aprovado pela CEDECONDH. Como eu disse, seguiu todos os trâmites legais e regimentais, e hoje é plenamente assumido pela Bancada do Partido dos Trabalhadores e por alguns Vereadores do PTB e dos democratas, e, por uma razão exclusiva, singela, explícita, trata-se de uma medida de proteção; proteção a quem oferece proteção aos cidadãos e cidadãs. É uma medida de segurança para aqueles que arriscam a vida, cotidianamente, tentando salvar a vida dos cidadãos e das cidadãs de nossa Cidade.

Jamais se propôs, e não se discute, neste caso, novas isenções. Nós, do Partido dos Trabalhadores, em principio, somos contra isenções, nós somos a favor dos impostos, e assumimos essa questão. Nós só achamos e defendemos que o dinheiro dos impostos retorne, retorne em serviço eficiente, competente, para a maioria da população, para aqueles que mais precisam.

Mas voltando a este Projeto, ele permite que a Corporação da Brigada Militar possa seguir isenta do pagamento da passagem nos ônibus, sem o uso da farda. Trata-se só disso, porque os brigadianos, infelizmente, tristemente, são alvos, são alvos dos bandidos, nessas situações.

Eu acredito que as leis sempre devam ir atrás da vida, e ninguém pode ignorar a dramática realidade que existe no Brasil todo, há uma conjuntura de insegurança vigente, assim como no Rio de Janeiro, os nossos brigadianos precisam ir de casa para o trabalho e do trabalho para a casa, andando de ônibus. Eles não têm condições de usar um táxi, eles precisam do ônibus. Eu não quero falar, mas as estatísticas estão aí, basta apenas olhar nos jornais ou nas estatísticas da Brigada Militar e a gente fica sabendo que os brigadianos são mortos à queima-roupa, dentro e fora do ônibus, não apenas dentro do ônibus, mas, também, dentro do ônibus. Então, essa medida, proposta pela nossa hoje Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste, por si só não resolve esse problema; existem questões estruturais em que a Brigada Militar deve avançar com certeza, existem outras medidas, mas nós, que presenciamos inúmeras homenagens nesta Casa - quando eu era Presidenta, eu lembro que, em uma das homenagens, veio aquele setor que eu chamo a “Swat da Brigada Militar”, com soldados fortemente armados, inclusive com fuzis e com a touca ninja, isso sempre aconteceu nesta Casa, isso é normal aqui, esta é a Casa do Povo, não é a Casa só dos Vereadores -, presenciamos também, infelizmente, muitos pedidos de minuto de silêncio pela morte de policiais quando estavam trabalhando, cumprindo com o seu dever, querendo salvar a população desta Cidade. Agora eu tenho muita esperança e quero falar em nome da Bancada, sim, de que os Vereadores que eram contra este Projeto revejam suas posições e hoje votem favoravelmente este Projeto. É um Projeto singelo, é um Projeto sincero, que quer ajudar a salvar a vida da corporação dos brigadianos, porque eles merecem. Todos nós exaltamos a Brigada Militar, ela é uma das marcas, é um dos símbolos do Rio Grande do Sul, e nada mais digno do que olhar para a pessoa do brigadiano, olhar para cada soldado e cada soldada, e esta Casa cumprir sua obrigação e oferecer uma medida de proteção. Portanto eu acho que esta Casa deveria cumprir com a sua função, porque se trata de um Projeto muito justo. Esta Casa é a Casa democrática, é a Casa do Povo. Quando acontecem as ditaduras no mundo inteiro, a primeira coisa que fazem é cerrar, é fechar os Parlamentos,                                                                        porque é no Parlamento que acontece a contradição das idéias. Eu tive uma experiência muito forte que eu queria que a população de Porto Alegre soubesse: quando eu era Presidenta da Casa, e quando se votou aqui a alíquota do Previmpa, isso foi em várias Sessões - e eu tenho todos os CDs na minha Casa, porque foi uma experiência bastante difícil - esta Casa ficou superlotada, transformou-se em um espetáculo, esse assunto foi orquestrado por Vereadores da então oposição. Eu não gostei evidente de ouvir palavrões desrespeitosos, sobretudo às mulheres, Vereadoras desta Casa, que eu jamais poderia repeti-los. Eu não gostei de ouvir vaias durante a fala dos Vereadores, não após a fala - após a fala é legítimo e é democrático o aplauso e a vaia. Eu não gostei, e eu acredito que nenhum Vereador que preze esta Casa ficou satisfeito de ver moedas jogadas no Plenário, porque não queriam votar. Ver. Ismael, porque queriam que eu, na condição de Presidenta, mandasse todos sair para ser a primeira Presidenta ditadora que mandou sair.

Nós fomos eleitos em nome do povo; cada um deve defender os seus projetos, as suas idéias, mas deve, estando na situação ou estando na oposição, manter coerência. Os brigadianos são trabalhadores, são pessoas, são honrados. Eles têm o direito de vir a esta Casa, eles têm o direito de se expressar e eles foram absolutamente moderados, foram moderadíssimos, foram educados, foram equilibrados, exercendo os seus direitos.

Nós já encaminhamos, portanto estou usando este tempo de Grande Expediente, como falei, em nome da Bancada, para cumprimentar a nossa querida Presidenta, Ver.ª Maria Celeste, para dizer que nós temos muito orgulho da nossa companheira e que nós vamos manter a nossa posição com muita convicção, sem ofender ninguém pessoalmente, respeitando. Respeitamos a posição da Verª Maristela Meneghetti, que, aliás, fez uma excelente condução.

Quero dizer que, naquela situação do PREVIMPA, o Ver. Elói Guimarães era o Vice-Presidente desta Casa e estava ideologicamente contrário à nossa posição, mas me deu toda a força aqui em função da Casa, da dignidade desta Casa. Então, é assim que se comporta um Vereador; aqui a situação e a oposição, mesmo sendo minoritária, como é o caso da Bancada do Partido dos Trabalhadores, tem o direito, tem o dever de defender as suas idéias, e nós vamos continuar com esta posição porque acreditamos, de fato, que esse Projeto, Verª Maria Celeste, honra o nosso Programa de Governo, honra a nossa história de 16 anos na Administração Popular, honra todos os trabalhadores e trabalhadoras do mundo. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerramos o período de Grande Expediente.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras, Verª Margarete Moraes, com toda certeza, sabe V. Exª que, durante a sua estada na Secretaria de Cultura do nosso Município, várias vezes eu tive a oportunidade de elogiar o trabalho de V. Exª e várias vezes pude convidá-la para participar de alguns eventos nossos. Um deles, que nós já temos há 25, 26 anos, é o show do quilo, lá no Araújo Vianna, que é realizado no final do ano, e V. Exª nunca se negou a emprestar o Araújo Vianna para que a gente pudesse realizar aquele evento.

Mas eu tive acesso a um laudo de 2002, Verª Maria Celeste, que me deixou preocupado, e eu, por isso mesmo, gostaria de conversar com V. Exª a respeito desse laudo, porque eu acredito que nós, que somos pessoas públicas, homens e mulheres que militamos na vida pública, temos responsabilidade de defender a sociedade de todas as formas.

Aquele laudo dizia que, exatamente em 2002, aquela lona do Araújo Vianna estava com seu prazo de validade vencido. Eu fui saber, então, o que isso poderia acarretar, já que somente hoje, no ano de 2007, nós temos o Araújo Vianna fechado, à espera de que uma empresa possa ganhar a licitação, para lá colocar uma nova cobertura, mudar o mobiliário do Araújo Vianna e deixá-lo em condições de funcionar. Mas aquele laudo, Ver. João Dib, afirma o seguinte: que, com a lona com o prazo de validade vencido, num dia de chuva - eu apresentei lá shows em dia de chuva -, encharcada, ela poderia emborcar, já que ela é muito pesada. E, ao fazer isso, poderia haver o tensionamento dos cabos de aço que seguram aquela estrutura do Auditório Araújo Vianna. Com esse tensionamento, Ver. João Dib, o que poderia acontecer? Os cabos poderiam romper e se transformariam em grandes chicotes. Imaginem V. Exas: um cabo de aço solto, chicoteando as pessoas que ali estão sem nenhuma defesa!

Então eu pergunto: se esse laudo da SMOV é verdadeiro, por que a Administração anterior, quando do término da validade daquela lona, não mandou interditar imediatamente o Auditório Araújo Vianna? Por que as pessoas tiveram acesso ao Auditório Araújo Vianna, mesmo correndo esse risco? Eu me lembro, Verª Maristela Meneghetti, da noite em que a Milka apresentou, também lá no Auditório Araújo Vianna, aquele seu famoso desfile. Era uma noite de muita chuva. Eu sei que os espetáculos da nossa amiga Milka sempre estavam lotados lá no Auditório Araújo Vianna. Que tragédia poderia acontecer se, porventura, aquele laudo for realmente o laudo real e se acontecesse realmente o rompimento desses cabos de aço que seguravam aquela lona do Auditório Araújo Vianna!

Então, eu quero apenas fazer esse registro, e sei que agora, brevemente, nós vamos ter uma licitação para que a troca daquela cobertura possa se dar, para que nós possamos realmente ter um ambiente seguro, tranqüilo, bonito, como tem que ser o ambiente do Auditório Araújo Vianna, a fim de que os espetáculos que lá ocorrerem possam abrigar a população de Porto Alegre, aqueles que quiserem ir até lá para assistir a um show, mas que não podem ir até o Auditório Araújo Vianna para correrem perigo.

Então, eu vou trazer esse laudo para a Casa e vou deixá-lo à disposição de todos os Srs. Vereadores, para que possam tomar conhecimento daquilo que estou anunciando aqui nesta Comunicação.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Nilo Santos está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. NILO SANTOS: Excelentíssima Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público em geral que nos assiste nesta tarde, uma tarde de segunda-feira muito linda, por sinal. O PTB, neste final de semana, durante o dia de sábado e parte da noite, fez um Seminário denominado reflexões sobre a Administração Municipal.

Passamos o dia reunidos, discutindo, vendo o que está bom, vendo o que precisa ser corrigido na nossa Capital. E nós então elaboramos um documento, que foi entregue ao Prefeito José Fogaça.

Entendemos sim, que este Governo tem-se destacado em muitas áreas, tem feito um bom trabalho, mas entendemos também que temos muito ainda por fazer nesta Cidade, mas estamos num bom caminho.

Nós lá tivemos a presença do nosso Senador Sérgio Zambiasi, que também participou desse momento de reflexão; do nosso vice-Prefeito, Eliseu Santos, e o que mais nos chamou a atenção é o que foi, inclusive, dito pelo próprio Prefeito José Fogaça, que uma das Secretarias que mais se destacam, que mais chamam a atenção dentro deste Governo, é o Departamento Municipal de Habitação. O DEMHAB vem-se destacando pelo seu trabalho, tendo à frente o nosso companheiro, Nelcir Tessaro. E o DEMHAB, então, vem fazendo um trabalho exemplar, todas as Secretarias. Nós temos plena convicção de que se estão empenhando ao máximo para fazerem o melhor possível. Temos que corrigir algumas coisas, com certeza; tanto que isso está registrado; foi elaborado um documento, que foi entregue ao Prefeito José Fogaça, reconhecendo que precisamos alterar, mudar algumas coisas dentro do Governo, mas sempre no intuito de cooperar para o melhor andamento.

O DEMHAB se destaca principalmente pelo apoio que vem tendo, pelos acordos que vem fechando, pelas iniciativas que vem tomando de proporcionar casas para as pessoas. Eu costumo dizer que quando uma pessoa ganha a sua casa, ela não ganha apenas um teto para morar, ela ganha também dignidade. Ela se sente valorizada; é um território seu, é um canto seu, é o seu ninho, o lugar onde vai criar os seus filhos, onde vai oferecer segurança não apenas para os adultos e para as crianças, mas para toda a família.

Existe uma palavra que, nesses últimos anos, vem desaparecendo do vocabulário de toda a sociedade, que é a palavra lar. Essas pessoas estão tendo oportunidade de construírem o seu lar. Não apenas uma casa, mas uma ambiente seguro, limpo, sem precisar mais pagar pedágio na vila para tomar um banho gelado. Hoje, as pessoas estão tendo dignidade, recebendo as suas casinhas com luz elétrica, com condições de tomar um banho quentinho. Isso é muito importante para a nossa Cidade. O DEMHAB tem sido um dos órgãos mais destacados pelo Prefeito José Fogaça, e nós, do PTB, também reconhecemos que ele tem sido exemplar naquilo que vem fazendo.

Então, eu gostaria de parabenizar toda a equipe do DEMHAB. A gente sabe, senhoras e senhores, que um trabalho que visa a beneficiar toda a sociedade, não é um trabalho que brota do nada. Nós sabemos que isso vem de administrações anteriores - eu gostaria de valorizar isso, nesta tarde, até porque isso passa muito batido -; é um trabalho que vem sendo desenvolvido com o tempo, e nós esperamos que o PTB, que está à frente desse Departamento, consiga transformar a tristeza de muitas pessoas em alegria, entregando a elas muito mais casas, para que essas famílias possam ter um ambiente seguro, um ambiente de proteção. Muito obrigado às senhoras e aos senhores, e parabéns ao Partido Trabalhista Brasileiro por este momento de reflexão na sua história.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Comunicações. (Pausa.)

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, faço um pequeno registro inicial para comentar a fala do Ver. Luiz Braz. De fato, o Araújo Vianna precisava disso, e teve um prazo aquela cobertura, que foi muito festejada pela Cidade. O Araújo Viana é um lugar de congraçamento, da democracia, da cultura popular, um marco desta Cidade na área da cultura, Verª Margarete, e recebeu aquela cobertura ousada, moderna, que, de fato, garantiu grandes eventos, dos mais populares aos mais desejados, como o show do Djavan e outros grandes profissionais da música e da arte do Brasil.

O que a gente tem a lamentar é que o Governo que assumiu entregou não às moscas, mas às pombas o Araújo Vianna, deixando de cumprir a sua função de dar continuidade àquele processo e fazer a renovação do espaço, o conserto, e tem como única solução a privatização. Parece que o deixar ficar quanto pior melhor é a marca do Governo Fogaça: assim está fazendo com o DMLU, com o meio ambiente, com a saúde, e depois a solução é entregar à iniciativa privada. Lamentavelmente, o Araújo Vianna não será mais um espaço, Ver. Luiz Braz, e duvido que V. Exª fará lá a sua festa - a não ser que negocie com a iniciativa privada -, assim como as grandes assembléias do Simpa, das nossas categorias populares que podiam ter, naquele espaço, um lugar de acolhida, de encontro, de reivindicação. Lamento profundamente!

Nessa linha, quero chamar a atenção: neste final de semana, a Prefeitura de Porto Alegre anuncia que vai fazer uma licitação das contas-correntes dos funcionários municipais - nós, funcionários municipais, hoje recebemos nossos salários em banco público, no Banrisul, Banco do Estado do Rio Grande do Sul - para tirar do banco público, porque para a Prefeitura é um bom negócio, vai ganhar um dinheiro. Eu acho que, no mínimo, a Prefeitura deve perguntar aos seus funcionários em que banco querem receber seus salários, e, mais do que isso, dar uma chance ao nosso banco público - e espero que a Governadora Yeda saia em defesa dele - para que o banco faça alguma proposta, já que é possível aos bancos privados pagarem tantos recursos por essas contas, e eu creio que essas contas são bastantes preciosas. Eu sempre fui cliente do Banrisul, em toda a minha vida de funcionária pública, com muito orgulho recebi lá e gostaria que deixassem o meu recurso, o meu salário, financiando um banco público. Acho lamentável a Prefeitura fazer esse anúncio, fazer uma conta rasa dessa maneira, sem preocupar-se com as conseqüências do Estado do Rio Grande do Sul.

Espero que o Governo do Estado reaja, espero que os municipários reajam, que sejam, no mínimo, perguntados sobre as suas contas, sobre esse recurso que é seu; o que eles vão receber e se eles concordam com uma medida como essa. Porque, nessa linha, tudo está se perdendo; a idéia é privatizar; a idéia é fazer negócio do que é público. Estão aí, hoje, os funcionários paralisados em protesto, na frente do DMAE, pela demissão de um chefe que participou das manifestações. Estão indignados, com razão, perdendo hora extra, tendo diminuído o salário brutalmente, pagando a conta desse ajuste fiscal e, com certeza, a Prefeitura poderia trabalhar de outra forma.

Quero aqui, ainda, aproveitando este tempo, fazer um registro: eu recebi um documento - estarei repassando-o à nossa Presidenta da CECE, Verª Maristela Maffei, já havia recebido um e-mail, na semana passada -, solicitando que nós façamos uma reunião a respeito da situação das escolas estaduais. O documento foi entregue à Secretária Estadual de Educação, ao Ministério Público. As direções das escolas de Porto Alegre têm-se reunido espontaneamente - elas sozinhas -, reivindicando diálogo, reivindicando reunião; tiveram reunião com a Coordenadora de Porto Alegre que não tinha nem sido apresentada às direções. As promessas que foram feitas na semana passada ainda não foram cumpridas; não estão liberadas as nomeações para a área. Em meados de abril - nós já estamos indo para o final de abril - as escolas estão sem professores em várias áreas; sem recursos e em condições muito sérias de funcionamento básico, mínimo. Nós esperamos que a Governadora Yeda tenha um pouco de sensibilidade com a Educação, que passa por sua pior crise. Esse documento, realmente, é contundente - respeitoso, mas contundente - das direções de escolas, alertando que dessa maneira não há condições de trabalho.

Então, quero tornar oficial de que estarei passando hoje à Presidenta da CECE para a nossa Comissão acolher o grupo de diretores, que está solicitando agenda em várias instituições para ter um apoio e poder garantir o mínimo de condições de trabalho no Estado do Rio Grande do Sul.

Então, lamentavelmente esse é o novo jeito de governar em Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Sofia Cavedon.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, queríamos saudar os porto-alegrenses que acompanham os trabalhos deste Parlamento, na tarde de hoje. Eu queria me referir, inicialmente, aos dados que foram apresentados pelo Prefeito José Fogaça, na sua vinda a esta Casa, referente ao balanço das atividades da Prefeitura.

Nessa sexta-feira, o Prefeito José Fogaça entregou à Presidenta Maria Celeste, na presença de várias Vereadoras e Vereadores, o balanço da Prefeitura de 2006.

Eu queria destacar, com muita alegria, uma coisa importante para toda Porto Alegre: o relatório da Prefeitura demonstrou uma recuperação das finanças nos dois primeiros anos da atual gestão do Governo José Fogaça. Depois de três anos de déficit - 2002, 2003 e 2004 -, em que nossa Prefeitura, infelizmente, estava no vermelho, o que, inclusive, foi o fato responsável pela perda de créditos para novos financiamentos, a Prefeitura de Porto Alegre, na gestão atual, recuperou as finanças do Município nesse período e, pela primeira vez, apresentou um relatório gerencial e de análise econômico-financeira, permitindo também uma maior transparência e uma maior amplitude, quando da avaliação deste Legislativo.

Eu queria destacar umas coisas que para nós são muito caras e que estão presentes nesse relatório. Conforme os documentos trazidos pessoalmente pelo Prefeito, a Prefeitura de Porto Alegre manteve o nível histórico de investimentos e elevou a destinação de recursos para duas áreas fundamentais da nossa sociedade: a área de Educação e a área da Saúde. Dos 18,2% da Receita de tributos aplicadas em 2004, no valor de 201 milhões, corrigidos pelo IPCA, passou-se na nossa gestão, no atual Governo, para 19,3%, chegando a 231 milhões de reais nessa área fundamental que é a área da Saúde.

Também na área da Educação tivemos um avanço: aumentamos de 26,2% para 26,6%. Para essas áreas prioritárias, Saúde e Educação, nunca se investiram tantos recursos próprios da Prefeitura como agora. Então, isto demonstra que, além da responsabilidade fiscal, da competência com o equilíbrio das contas públicas, a aplicação dos nossos recursos corresponde ao discurso, ao conceito expresso no período da campanha eleitoral, que é a aplicação exatamente nos setores que mais precisam, nos dois segmentos que precisam ser fortalecidos, sob o ponto de vista da política pública, que são a área de Saúde e a área de Educação.

Mas, antes de concluir, eu queria ainda retomar um pouco a intervenção feita pela Verª Margarete Moraes. Respeitando a posição da Vereadora, eu quero dizer que, evidentemente, nós temos conceitos diferentes sobre a questão da democracia. A participação do povo através das suas entidades, expressando a vontade dos segmentos em um Parlamento, é sempre muito bem-vinda, independente de qual seja esse setor. Isto se diferencia muito da presença intimidatória de autoridades que impedem o livre exercício do mandato dos Parlamentares e de um Parlamento.

Eu também uso o mesmo exemplo da Vereadora: todas as ditaduras, todos os autoritários, todos os ditadores querem fechar o Parlamento. E um Parlamento, para ser livre, tem de agir livremente, tem de debater livremente, tem de concluir livremente, sem nenhum medo, sem nenhum risco e sem nenhuma intimidação. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano. (Pausa.) Ausente.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1136/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/07, de autoria do Ver. Dr. Raul, que institui e oficializa como evento de natureza sociocultural e turística o Baile Infantil de Carnaval do Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1163/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 4.629, de 23 de  novembro  de 1979, e alterações posteriores, que dispõe sobre a concessão de reajustes tarifários para os serviços de táxis e táxis-lotação, autorizando aos permissionários de veículos de aluguel (táxi), em caráter definitivo, a cobrança de Bandeira Dois durante o mês de dezembro.

 

PROC. Nº 1297/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, o Baile do Rei e da Rainha da Terceira Idade do Carnaval de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1305/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/07, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Engenheiro e Advogado Newton Garcia Quites.

 

PROC. Nº 1346/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/07, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Rua Fernanda Moreira Gonçalves e Rua Luan Jacoby os logradouros não-cadastrados, conhecidos, respectivamente, como Beco N – Rua Seis, Estrada Retiro da Ponta Grossa – e Beco 11 – Estrada Retiro da Ponta Grossa -, localizados no bairro Belém Novo.

 

PROC. Nº 3840/04 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria dos Vereadores Carlos Comassetto e Maristela Meneghetti, que institui o Programa de Incentivo à Produção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, vinculado a cooperativas, a associações, a entidades da sociedade civil ou a programas oficiais desenvolvidos pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, mediante a isenção de taxas e de impostos, e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0157/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/07, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede a Comenda Pedro Weingärtner ao Artista Plástico Vitorino Gheno (Vitório Gheno).

 

PROC. Nº 0871/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que altera a ementa e o art. 1º e inclui § 3º ao art. 1º da Lei nº 8.244, de 10 de dezembro de 1998, que obriga os grandes supermercados de Porto Alegre a colocarem assentos dispostos no interior dos mesmos, reservados para pessoas idosas, ampliando a obrigatoriedade aos hipermercados e às lojas de departamentos e ampliando a reserva dos assentos a gestantes e a portadores de deficiência.

 

PROC. Nº 1618/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/07, que altera a redação do art. 3º e seu parágrafo único, da Lei nº 8.417, de 22 de dezembro de 1999. (atualização/laudo de avaliação/imóveis)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na Pauta, em primeiro dia de discussão, um Projeto da Verª Maria Luiza, que pretende que os permissionários de táxi usem bandeira 2 ao longo do mês de dezembro. E que, quando a inflação atingir os 8%, eles tenham as suas tarifas revisadas. Quando a inflação atingir 8%, as suas tarifas são revisadas, já que há lei nesse sentido. E, para dar bandeira 2 no mês de dezembro, eu acho que há um equivoco. Um equívoco, porque no mês de dezembro é quando os táxis funcionam mais, e funcionam mais justamente para aqueles que têm menos, porque fazem compras de Natal, levam para suas casas e precisam de táxi, porque não têm o seu automóvel particular. Então, eu acho que pode ter muito boa vontade a Verª Maria Luiza, mas, no caso, não é concreto.

Eu quero dizer, Srª Presidenta, que eu fui Secretário dos Transportes, por duas vezes, e sempre respeitei a Casa do Povo de Porto Alegre. Então, eu acho muito estranho que assuntos vinculados ao transporte da Cidade não sejam falados com este Vereador pela Liderança do Governo que, de forma antiética, chama os dois Vereadores da minha Bancada e vai tratar do problema de transporte. Ora, quem foi Secretário dos Transportes por duas vezes fui eu! E eu não posso entender que essas coisas ocorram de forma impune: isso é falta de ética, é falta de educação. Dito isto, eu já me sinto mais tranqüilo, porque extravasei a minha irritação pela falta de elegância da Liderança do Governo, o que eu repudio.

Há também o Projeto da Verª Maristela Meneghetti e do Ver. Carlos Comassetto, que propõem um Substitutivo ao Projeto do então Ver. Reginaldo Pujol, que é um Programa de Incentivo à Produção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social. Eu acho um Projeto muito importante, e é tão importante este Projeto que eu sugeriria que os dois Vereadores conversassem com o DEMHAB para ver se alguma coisa pode ser aprimorada, mas que é da mais alta relevância o que aqui está posto, é, porque nós precisamos ter condições de construir habitações acessíveis àqueles que não têm os salários mais elevados, que não têm os recursos mais elevados. Uma série de colocações que fazem os dois Vereadores - Maristela Meneghetti e Carlos Comassetto - vão viabilizar um custo menor na construção civil para esse tipo de habitação popular. Isto precisa ser aprovado com alguma urgência até, e talvez enquadrado dentro do novo Plano Diretor que vem aí, para facilitar mais e mais essa possibilidade de habitações de interesse social com um custo menos elevado, o que se pode fazer deduzindo impostos como o ITBI, o IPTU durante a construção; isto pode e deve ser feito. Parabéns aos dois Vereadores, espero que façam um contato com o DEMHAB, procurando aprimorar mais ainda o Projeto, e que a Cidade, por aqueles que têm menos bens, dê a eles uma oportunidade de bem viver, porque todos têm direito à moradia. Todos nós gostaríamos de ter uma casa própria, e esta é uma possibilidade que está se abrindo para ajudar o DEMHAB, que é o Departamento Municipal de Habitação. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras, o Ver. João Antonio Dib já iniciou aqui um diálogo conosco a respeito do Projeto que trabalhamos, na verdade, no segundo semestre de 2005 e praticamente durante todo o ano de 2006, num colegiado de entidades composto pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil, pelas Sociedades de Engenharia, pela Confederação Nacional das Associações de Moradores, pelo Fórum das Cooperativas Habitacionais de Porto Alegre, pelo Fórum de Pessoas Portadoras de Deficiência Física, pelo Sindicato dos Arquitetos, juntamente com a Caixa Econômica Federal. Apresentamos um Substitutivo a um Projeto que já tramitava nesta Casa, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, mudando substancialmente o caráter do Projeto e dando um novo enquadramento jurídico, um novo enquadramento legal ao Projeto.

Na verdade, o Projeto do então Ver. Reginaldo Pujol oferecia benefício às empresas que trabalham no ramo da construção civil e que se envolvem com habitação popular. Nós revertemos o enfoque e criamos uma proposta de ter um incentivo a um programa habitacional que contemple habitação popular e que absorva a política de habitação popular do Governo Federal. E qual foi a origem dessa discussão e deste Projeto?

Hoje, colegas Vereadores e Vereadoras, por exemplo, todas as cidades da Região Metropolitana já elaboraram uma política de incentivo a um programa, e não podemos confundir isso aqui com incentivo às empresas, porque não é incentivo às empresas - já lhe dou um aparte, Ver. João Antonio Dib -: é incentivo a um programa. Portanto, as cidades da Região Metropolitana e muitas cidades como Caxias do Sul, Santa Maria, Pelotas, nos últimos anos, implementaram também esse programa de incentivo à habitação popular. Esse programa auxilia na aplicação dos recursos do Governo Federal e que se encaixam nos custos habitacionais que têm esses programas em cada cidade, porque, muitas vezes, por um pequeno valor, os programas do Governo Federal - Estadual nem vou falar, porque não tem - não conseguem ser aplicados nos Municípios; é o caso dos conjuntos habitacionais direcionados à habitação popular, como o Imóvel na Planta, PSH e o PAR.

Então, este é o objeto: fazer com que o Município coloque à disposição desses programas a sua política e redirecione esses recursos que seriam cobrados em impostos num primeiro momento para dentro do programa, para poder reverter isso em qualidade.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, sem demérito ao autor do Projeto, o Substitutivo é muito melhor. Eu acho muito importante, e a Casa não pode perder a oportunidade de aprofundá-lo, buscar apoio de todos os lados para que saia um Projeto perfeito, e nós possamos ajudar àqueles que têm menos oportunidade de ter a sua casa própria.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Todos sabem, todos conhecem a posição política do nosso Partido, o PT: historicamente nós sempre trabalhamos e continuaremos trabalhando contra isenções tributárias que venham a favorecer um setor ou algumas empresas - que não é o caso deste Projeto. Este Projeto reverte esses tributos que deveriam ser dirigidos, já na construção do projeto - como taxas, ISSQN, IPTU, do empreendimento -; e reverte essa fatia para ser aplicada a fim de poder viabilizar, inclusive, as contrapartidas que os Municípios devem ter para o Programa de Habitação do Governo Federal. É um Projeto que foi construído a muitas mãos, em um ano de discussões, quase todas lá no Auditório da Caixa Federal, com esse colegiado que se chama Fórum de Fiscalização da Aplicação dos Recursos Federais para Habitação Popular em Porto Alegre.

Portanto, Presidenta, Verª Maria Celeste, quero dizer que a colega Verª Maristela Meneghetti e eu apresentamos este Substitutivo no sentido de - como a autoria era do Ver. Pujol, do Partido da Verª Maristela - construirmos juntos, e, discutindo com as entidades, oferecer um diálogo a esta Casa para que Porto Alegre possa, no mínimo, se equiparar às demais cidades do Rio Grande do Sul que hoje absorvem muitos recursos do Governo Federal para a habitação popular. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Srª Presidente, Verª Maria Celeste, na pessoa de V. Exª cumprimento os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa; público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; venho a esta tribuna na tarde de hoje, neste período de Pauta, debater alguns Projetos em que acho importante estendermos o debate, tendo em vista a relevância dos temas abordados pelos Vereadores quando da iniciativa apregoada nesta Casa. O primeiro deles - o Ver. Carlos Comassetto, que me antecedeu nesta tribuna, já comentou - diz respeito ao Substitutivo ao Projeto de Lei de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que, em realidade, é uma parceria do Ver. Carlos Comassetto com a Verª Maristela Meneghetti, que institui o Programa de Incentivo à Produção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, vinculado a cooperativas, a associações, a entidades da sociedade civil ou a programas oficiais desenvolvidos pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, mediante a isenção de taxas e de impostos, e dá outras providências.

Quero dizer que, da minha parte, sempre vamos estar a favor dessas iniciativas que visam à habitação popular. Nós sabemos que hoje o déficit habitacional na nossa Cidade é muito grande, e percebemos também que essa iniciativa já vem sendo amadurecida nesta Casa, por ter sido uma iniciativa do Ver. Pujol - um Vereador que já teve uma larga experiência no Poder Legislativo Municipal - e agora, me parece que está sendo aperfeiçoado em alguns aspectos este Projeto de Lei.

Portanto, é uma iniciativa que visa a trazer soluções, funcionar como uma ferramenta e alternativa à questão de empreendimentos habitacionais de interesse social na nossa Cidade. E quando nós falamos em vínculos a cooperativas, associações e entidades, nós sempre temos o respaldo da sociedade civil organizada, o que é muito importante com temas dessa natureza.

Gostaria também de falar a respeito do PLL nº 015/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza. Inclusive no período de Pauta da semana passada fiz menção a esse Projeto que altera a ementa e o art. 1º, e inclui § 3º ao art. 1º da Lei nº 8.244, de 10 de dezembro de 1998, que obriga os grandes supermercados de Porto Alegre a colocarem assentos dispostos no interior dos mesmos, reservados para pessoas idosas, ampliando a obrigatoriedade aos hipermercados e às lojas de departamentos e ampliando a reserva dos assentos a gestantes e portadores de deficiência.

Nós temos tido uma larga discussão nesta Casa a respeito de políticas públicas a serem implementadas a pessoas portadoras de deficiência. Inclusive, no primeiro ano desta Legislatura, participei da Comissão Especial que foi formada nesta Casa para tratar das pessoas portadoras de deficiência. Hoje, tramita na Casa um Projeto a respeito da criação do Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência, com um Substitutivo do Ver. Aldacir Oliboni, e acho importante que nós possamos trazer para o debate, Ver. José Ismael Heinen, toda e qualquer iniciativa que possa trazer algum benefício para a comunidade e para as pessoas portadoras de deficiência. Então, também o nosso reconhecimento à iniciativa do Ver. Haroldo de Souza, porque percebemos movimentos deste Governo no sentido de realmente implementar políticas públicas que tragam reais avanços e conquistas para essa minoria que é composta pela comunidade das pessoas portadoras de deficiência.

Então, este Projeto que visa reservar mais alguns assentos às pessoas que vão ao supermercado e que são portadoras de deficiência, e às gestantes, também é uma iniciativa importante, visto que, na realidade dos fatos, nós percebemos muitas vezes que essas pessoas portadoras de deficiência, até as pessoas mais idosas ou gestantes aguardam no supermercado, enquanto um familiar, um filho, um adolescente transita dentro do supermercado fazendo as compras, e depois, na saída, encontra com aquela pessoa, enfim, e aí, então, já estão se direcionando para o término das compras.

Por fim, ainda tramitando em Pauta, eu gostaria de fazer uma breve menção ao Projeto do Legislativo, de autoria da Ver.ª Maria Luiza, do PTB, o PLL nº 022/07 que visa autorizar os taxistas, em caráter definitivo, a cobrar Bandeira Dois, durante o mês de dezembro. Em realidade, neste caso, a Vereadora está procurando garantir aos taxistas, no mês de dezembro, o direito ao 13º Salário, que seria a bandeira 2, durante aquele mês natalino. Então, é uma iniciativa que nós devemos apreciar com muita cautela, com muito respeito, mas nós sabemos como é importante que a categoria do taxista esteja vinculada a políticas públicas que possam dar algum respaldo; até por que, hoje em dia, o taxista é um cartão de visita, entre aspas, da Cidade. E tudo o que nós pudermos fazer para beneficiar e colaborar com essa categoria, que é uma categoria bastante expressiva na nossa Cidade - hoje são quase quatro mil permissionários, mais de doze mil motoristas de táxi -, acho importante nós trazermos para o debate, assim como esse tipo de ação, esse tipo de iniciativa da Verª Maria Luiza. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssima Srª Presidenta-Vereadora, Maria Celeste; nobres colegas Vereadores e Vereadoras, eu estive lendo atentamente o Substitutivo que institui o Programa de Incentivo à Produção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, pois toda vez que se fala em habitação, principalmente em habitação social, no nosso País, eu sou um aficionado, sou um apaixonado, porque, realmente, é uma deficiência gritante no nosso País a falta de habitações. E habitação de interesse social, eu acredito, não deva ser aquela habitação pobre. Já existe a Lei nº 9.939, em Porto Alegre, que dá a residência, conforme o sonho, conforme o projeto carinhoso de cada pessoa. O que quero dizer é que existem coisas boas nesse Programa, mas muitas coisas repetitivas que já são lei em nosso Município, e outras coisas boas que estão junto com os outros Projetos aprovados e que não constam neste Projeto. Então, estou vendo aqui uma miscelânea de projetos tratando sobre o mesmo assunto, com pequenas derivações.

Com relação à isenção do IPTU durante a construção, ou em um determinado tempo da construção, já existe a regulamentação na cobrança do IPTU.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ismael, V. Exª tem razão, porém qual é a diferença que nós estamos apresentando nesse estudo? A Lei que nós aprovamos isenta do pagamento do IPTU, e esse recurso pode ficar com a empresa ou com o proprietário lá do terreno. O que nós estamos propondo? Que essa dita isenção, esses valores, sejam transformados em valores para serem aplicados no Programa Habitacional. Portanto, não estamos eximindo o Poder Público de poder utilizar esses recursos, mas, nesse caso, diretamente em benefício dos projetos de habitação popular prioritária. Porque, muitas vezes, num programa, falta uma parcela muito pequena, são isentos os impostos e eles caem num outro fundo que não dirigido ao próprio programa. Então, essa é a diferença. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Agradeço pela intervenção do nobre Vereador. Não estou contra. E com certeza temos outros Projetos que já estão tramitando, já aprovados, até sancionados na Prefeitura, a respeito desse mesmo tema, e até mais abrangentes; porque ele fala especificamente sobre o habite-se - a pessoa que adquire, que vai construir a sua casa própria por meio de cooperativa, por projetos, seja lá o que for, que atinja até um determinado valor da sua renda, ela tem a gratuidade do projeto para a aprovação com o habite-se, no momento em que ela cumpre uma parte da construção da casa. E depois, de posse do habite-se, ela pode completar o projeto da sua casa, conforme as suas possibilidades de ganho, e, num primeiro momento do habite-se, há um detalhe: conforme a faixa de renda, praticamente a fundo perdido pelos projetos da Caixa Econômica Federal. Eu não estou vendo aqui, plenamente, uma redundância. Acredito que este Projeto, talvez, venha a contemplar algumas coisas que não estão no outro projeto, mas talvez nos outros projetos o adquirente seja melhor aquinhoado pelos já existentes, como a Lei nº 9.939, que já está sancionada pela Prefeitura Municipal. Mas, de toda a sorte, quero parabenizar os autores deste Projeto que vem ao encontro de uma grande preocupação que nós temos, principalmente com as cooperativas, que neste Projeto constam en passant, como se cooperativas fossem um adendo.

Eu acho que através do cooperativismo puro, honesto, bem regulamentado é que nós vamos atingir verdadeiramente a auto-estima do indivíduo quando da aquisição decente da sua casa própria, e fazer da sua família uma família honrada, feliz, merecedora da participação dos progressos do nosso País.

Eu acho que este Projeto teria que focar mais o cooperativismo, mas, de toda sorte, eu o parabenizo. E acho que é mais um mecanismo - mesmo que algumas coisas estejam em redundância - que vem a favorecer a aquisição da casa própria por esse povo tão necessitado do nosso País. Obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maria Celeste, nossa Presidenta; colegas Vereadores e Vereadoras, venho à tribuna neste período para discutir dois Projetos de Lei ligados, inclusive, à minha atividade profissional: engenharia. Um deles é exatamente esse que todos os Vereadores abordaram inicialmente, o Projeto de autoria do Ver. Pujol, com Substitutivos da Verª Maristela Meneghetti e do Ver. Carlos Comassetto. E outro, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que dará o Título de Cidadão Emérito ao Engenheiro - nosso colega - Newton Garcia Quites.

Com relação a esse que institui o Programa de Incentivo à Produção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, que é Substitutivo, eu também quero dizer da grande importância do mesmo, é um tema fundamental. A casa faz parte da estrutura psicológica, é uma das grandes necessidades do ser humano. Sempre digo que, inclusive, quando a gente conhece a casa de alguém, a gente tem condições de falar sobre essa pessoa, como é essa pessoa ou essa família; a casa é o espelho de uma pessoa ou de uma família. A casa é um direito absolutamente fundamental, e, a partir daí, a gente busca a proteção, um teto; a partir daí, a gente busca a educação, a saúde, a alimentação, mas é preciso o local, a proteção que cada um de nós precisa. Portanto, todo esforço que vier nessa direção deve ser apoiado. No entanto, conversando com o Ver. Comassetto, eu comentei que no art. 3º, que trata da isenção do IPTU, diz que será concedida pelo período em que durar a execução do empreendimento habitacional de interesse social. Eu acho que nós temos de pensar, talvez aqui, um parágrafo em que se verificasse - e a gente sabe que em todo agrupamento sempre há alguns que querem tirar proveito disso - uma possibilidade de não deixar que a obra fosse se alongando, fazendo pouquinho hoje, um pouquinho outro dia, não tocando a obra para conseguir a isenção do IPTU, de novo, para aquele terreno. Então, que a gente possa fazer - os autores poderiam conversar de novo - uma emenda, incluindo um parágrafo onde a gente possa fazer essa proteção.

A outra é que no art. 7º, Ver. Comassetto, consta a criação do Fundo Municipal de Habitação, mas não diz de onde virão os recursos para compor esse Fundo, e, se, de fato, nós estamos dando isenção do IPTU e do ISSQN, esses recursos, por óbvio, não constituirão o Fundo, na medida em que há uma isenção. Então, acho que há um pouco de indefinição nesse ponto, porque se será criado o Fundo, é necessário que a Lei diga de onde virão os recursos para compor esse Fundo.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nesse caso específico, Ver. Guilherme Barbosa, como estamos iniciando o diálogo a respeito do Projeto, nós estamos dizendo que, se não for aplicado no Programa, se for desviado, aquele responsável terá algumas penalidades.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sim, mas isso é a multa.

 

O Sr. Carlos Comassetto: E essa penalidade é direcionada para o Fundo Municipal, um dos pontos que nós estamos colocando.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: É uma parte. Colega e amigo, Ver. Comassetto, aí nós vamos ficar torcendo para que alguém cometa uma irregularidade para puni-lo e ter-se recursos para o Fundo. Eu acho que não pode ser por aí. A gente não vai querer que haja irregularidade, que a coisa funcione, portanto. Tem de haver recursos de outra origem, e, quem sabe - eu acho que talvez tenha sido essa a idéia -, aqueles impostos do IPTU, do ISSQN, em vez de irem para o cofre geral da Prefeitura, irão exatamente para irrigar esse fundo de investimento na moradia popular. Fica a idéia.

Por último, comentando o Projeto do Ver. João Dib, o engenheiro Newton Quites - é, de novo, e já foi outras vezes -, Presidente da Sociedade de Engenharia, uma das entidades quase centenárias - não tenho certeza, Ver. Dib -, mas se não o for, está perto disso, no Rio Grande do Sul. É um empresário vitorioso, a sua empresa que trabalha com fundações e estruturas, é reconhecida. Portanto, o nosso apoio e a homenagem ao engenheiro Newton Quites.

Acho que são projetos interessantes, importantes, que comentei neste espaço. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerrada a discussão de Pauta.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste nas galerias e na TVCâmara, senhoras e senhores, venho a esta tribuna, hoje, para uma Comunicação de Líder, falando em nome do meu Partido, o PDT, composto, nesta Casa, pelos Vereadores Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Mario Fraga, Ervino Besson e este Vereador.

Inicialmente, neste período, gostaria de falar um pouco a respeito da notícia veiculada no dia 9 de abril (Mostra a reportagem.) a respeito dos Portais do Guaíba.

Casualmente, o primeiro Portal que está sendo construído e adaptado fica próximo à minha residência, sou morador da Tristeza, e percebemos que, por iniciativa da Prefeitura, e através das compensações, praticamente será sem custo nenhum. Os Portais do Guaíba serão instalados em oito pontos da Zona Sul, que são: na Rua General Rondon; na Rua Vicente Failace; na Rua Dr. Barcelos; na Avenida Otto Niemeyer; na Rua Dr. Armando Barbedo; na Rua Almirante Câmara; na Rua Dr. Mário Totta, e na Rua Padre Réus.

Esta foi uma foto que pessoalmente tirei (Mostra a foto.) numa visita à obra, e, realmente, entendo que é uma medida inteligente da Prefeitura, porque não acarreta ônus ao erário. E será, tenho certeza, uma iniciativa que aproximará a Cidade do rio.

São oito pontos, oito ruas, que terminavam no rio Guaíba, que tinham pouca infra-estrutura, e que, agora, me parece, servirão para aproximar o rio Guaíba da Cidade. Quero também fazer menção à obra inaugurada esta semana pelo Prefeito Fogaça, da escadaria que liga a Av. Duque de Caxias à Rua André da Rocha, também uma iniciativa importante. São alguns pequenos detalhes que vão qualificando, em realidade, o cotidiano daquelas pessoas que por ali passam, que por ali fazem o caminho do seu cotidiano e que, com certeza, quando se tem um lugar iluminado, um lugar ajeitado, com corrimãos para descer as escadas, enfim, tenho certeza de que essas pequenas iniciativas agregam valor à nossa Cidade, e estas, fundamentalmente, que darão mais visibilidade ao rio Guaíba, têm todo o nosso respaldo e todo o nosso apoio.

Mas eu gostaria também de trazer para a data de hoje uma polêmica a esta tribuna. Tenho certeza de que falo em nome de toda a Bancada, pois é um assunto importante, que provavelmente será votado hoje, sobre o qual não poderia me furtar de dar a minha opinião, que diz respeito a este Projeto de Lei com relação à Brigada Militar. Hoje temos aqui também presentes os integrantes do alto escalão da Brigada. Este Projeto de iniciativa da Verª Maria Celeste praticamente tomou conta do debate desta Câmara Legislativa, na semana passada, quanto à liberação do uso da farda, para isenção do pagamento do transporte coletivo em Porto Alegre; muitas foram as argumentações, enfim, o debate foi acalorado.

Mas eu gostaria também de fazer uma pequena reflexão sobre este debate, Verª Maria Celeste, porque, realmente, nós ainda depositamos, e o povo gaúcho como um todo, muita confiança na Brigada Militar - até há pouco o PDT esteve à frente desta Secretaria, na pessoa do Secretário Enio Bacci que, em função da sua agilidade, do seu empenho, do seu profissionalismo e da sua qualidade, infelizmente, não dará continuidade ao seu trabalho. Mas eu gostaria de dizer o seguinte: o que ocorre é que as pessoas depositam muito da sua confiança, muito da sua segurança na nossa Brigada Militar, e quando nesta Casa nós atribuímos a questão do uso da farda como um problema a ser enfrentado pelos brigadianos, ou seja, utilizamos o argumento de não utilizarem a farda em função da sua segurança, eu acho que aí nós estamos invertendo, Ver. Sebenelo, uma responsabilidade que está atribuída à nossa Brigada Militar. Quando a Brigada Militar estiver acuada e com medo dos bandidos, aí, então, a sociedade já não tem outro caminho a seguir. Então, eu gostaria de trazer essa reflexão, porque, na verdade, um brigadiano que está dentro do ônibus, com a farda, está oferecendo, sim, àquelas pessoas que estão dentro daquele ônibus, segurança. E um bandido, quando entra no ônibus e percebe que existe um brigadiano de farda naquele ônibus, provavelmente vai descer daquele ônibus e vai pegar o outro ônibus. Eu gostaria de trazer isso para a reflexão. Pode até ser que eu esteja errado, mas a Brigada Militar ainda é o pilar, o alicerce da Segurança no nosso Estado e na nossa Capital. E quem tem que ter medo da farda são os bandidos. A segurança da nossa comunidade ainda está muito calcada, e nós ainda temos muito vinculado ao respeito que tem os cidadãos à Brigada Militar. Então, eu gostaria de trazer para a reflexão essa opinião.

Eu falo em tempo de Liderança, porque conheço todo o entendimento e a posição da nossa Bancada, composta pelos Vereadores Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Ervino Besson e Mario Fraga, porque sei que este é um Projeto polêmico, mas ainda acho que a questão da Segurança está muito vinculada à questão da nossa Brigada Militar. Claro que sem demérito à Polícia Civil, à Polícia Federal, enfim, aos outros mecanismos de Guarda Municipal, mas temos certeza de que a Brigada Militar ainda é um pilar, um alicerce da nossa sociedade. E a Brigada não pode estar acuada. Quem tem que ter medo de brigadiano são os bandidos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos, colegas Vereadoras, colegas Vereadores, a Verª Sofia levantava aqui a questão do Plano Diretor, e a primeira pergunta que eu queria fazer é a seguinte: O Plano Diretor, a proposta apresentada é para valer, ou vingará aquilo que a gente viu na imprensa que será jogada para as calendas? Outra pergunta que eu faço, Verª Margarete Moraes, Ver. Guilherme, que já foi Secretário da SMOV: a fiscalização da SMOV ainda existe? Como explicar, Ver. João Dib, um novo acidente, agora caindo pedaços de lajes, não sei o que, em plena rua Padre Chagas?! E a coisa é feita e arrumada de uma forma tão ligeirinha, que precisaram de dois dias, fecharam a rua Padre Chagas por dois dias, uma rua de alta circulação, inclusive sábado à noite! O que está havendo? Não há plantões no final de semana? Não há dinheiro para pagar hora extra para fiscais? Cortaram as horas-extras dos fiscais? Hoje, encaminhei, pela minha Bancada, um Pedido de Informações sobre uma denúncia que nos chegou de que teriam pagado mais de 40 mil reais de hora extra para um ex-CC da Secretária Municipal da Saúde! É claro que aí vem à Câmara o nosso balanço: mais gastos em Saúde, mais gastos em Educação. Ora, engordando os CCs com horas extras, é claro que vai haver mais gastos. Outras questões que nos foram levantadas: na Saúde, por exemplo, pessoas que estão lotadas no Gabinete estão em uma área de ponta, azucrinando funcionários de carreira, exigindo que façam prestação de contas assim ou assado! Mas para isso existem pessoas concursadas, Ver. João Dib! Outro exemplo: Superávit?! E os empenhos cancelados de dezembro? Assim é fácil, assim se faz superávit. Maquiagem! É o que nós podemos detectar, a se confirmar, e nós não tivemos tempo para esmiuçar, para olhar. Mas vou fazer um ofício, pedindo um debate, e, se necessário for, que se convoque um técnico que o presidente da nossa Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul queira colocar, o Ver. Garcia, que é da base do Governo e que preside a nossa Comissão, porque a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul tem que analisar o Orçamento da Prefeitura. Eu, que sou membro dela, sou Líder da oposição, pretendo fazer com que nós tenhamos esse debate, e eu colocarei, evidentemente, um técnico de minha confiança para fazer esse debate. É um direito que eu tenho.

Mas, como perguntar não ofende, eu queria saber, inclusive aproveitando a estada hoje aqui do Secretário Senna, que está brabo por causa de um carimbo que eu coloquei na sua gestão... É simples: se ele responder aos nossos Pedidos de Providência, nós responderemos da mesma forma, qual seja, educada e civilizadamente. Nós queremos debater! Nós queremos debater, por exemplo, o vazio de interesses acerca dos Portais. Nós queremos discutir, porque o bairro Cidade Baixa é contra, o bairro Azenha é contra. Vide a matéria que saiu no jornal Oi, na sexta-feira: a fala das pessoas no bairro Azenha. Não é apenas a Liderança do PT, não é apenas o Ver. Marcelo Danéris, o Ver. Oliboni, o Ver. Todeschini, a Verª Margarete, a Verª Sofia, o Ver. Comassetto, ou seja lá quem for; não; é a população que está fazendo esses questionamentos, e nós queremos debater isso a fundo. Então, como ninguém queria falar, mas como Líder do PT, já vi que há uma enfiada de representantes do Governo que poderão nos esclarecer, quem sabe o Ver. Ismael ajude-nos a esclarecer algumas questões. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssima Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; nobres colegas Vereadores, talvez esta seja minha última oportunidade, antes da votação, de falar a respeito de um direito líquido e certo que têm a nossa Brigada e a nossa Guarda Municipal. E eu tenho certeza de que esta Casa não vai faltar com o reconhecimento desse direito. A gente ouviu tantas coisas serem ditas aqui, mas eu não tive o trabalho de anotá-las, não. Mas a única categoria que, neste Brasil, não recebe vale-transporte são a nossa Brigada Militar, a nossa Guarda Municipal. Há uma lei instituída para que todos os trabalhadores brasileiros tivessem o direito ao vale-transporte, e só essas duas categorias não têm. Eu vejo que esse Parlamento tem que ser livre, tem que ser soberano, mas, para que ele seja livre, seja soberano, ele tem que ser justo. Ele nunca será livre, nunca será soberano, se nós não formos justos e não dermos todos os direitos a toda população da nossa Cidade, ou do nosso Estado. De 2001 até a presente data, 12 cidadãos, agentes da Segurança pública, fardados, perderam suas vidas nos ônibus! Na sexta-feira passada, ocorreu um acontecimento na Zona Sul e outro na Zona Norte: brigadianos dentro do ônibus foram atacados por três bandidos. Por quê? Porque um dos brigadianos estava despreparado: ele estava sozinho, não estava em missão. Três indivíduos surraram o brigadiano, tiraram-lhe a arma. Essa é a vida, essa é a sina do agente de Segurança pública! Eu ouvi dizerem tantas coisas, aqui, que me deixaram aterrorizado - porque eu também já vesti farda -, como, por exemplo, de que o brigadiano não tem problema de andar fardado nos ônibus, de ir para casa fardado, seja onde quer que ele vá, porque ele ganha uma indenização pós-morte! Eu ouvi isso aqui! Gente, será que nós, Parlamentares de Porto Alegre, damos esse valor à vida humana?! Então uma indenização vai pagar uma vida?! A vida, no meu conceito, não tem custo, desde que ela possa ser preservada, desde que ela possa ser salva; nem custo e nem dinheiro! Se nós não conseguirmos dar a esse cidadão brasileiro o seu devido direito, eu tenho certeza de que esta Casa vai cometer uma injustiça. E eu apelo à consciência das pessoas, e não venham me dizer da importância do custo que vai ter. Vejamos o seguinte: se nós déssemos o vale-transporte para a Brigada Militar, que é competência do Estado, mais para a nossa Guarda Municipal, com certeza a passagem do ônibus teria que diminuir! Agora, nós trocarmos a farda, simplesmente a farda, por uma roupa, que é um direito dele, de cidadania, de ele entrar pela porta da frente do ônibus, com a sua identificação de brigadiano, de guarda civil, qual seria a diferença de custo? Nenhuma. E, se déssemos o vale-transporte, que é pago com o imposto do povo brasileiro, aliás, do povo da nossa Cidade, a nossa Cidade teria, com certeza, passagens de ônibus mais baratas.

Eu vejo, gente, que está apenas dependendo de uma coisa só: de este Parlamento, que, além de ser soberano, ser livre, seja justo e tenha vontade política de dar o justo direito a quem merece, porque, se isso não acontecer, eu tenho certeza, nós vamos pagar mais caro daqui para frente. Tornar-se-á insustentável nós defendermos juridicamente que apenas eles não têm direito neste País, como se nem trabalhadores fossem. Então vamos encontrar uma solução. Nós temos dois caminhos e não podemos abrir mão. Deixamos como está a lei da isenção e levamos a eles o vale-transporte; ou permitimos que esse cidadão preserve a sua vida e ande como ele puder andar, identificando-se, entra no ônibus como entra o soldado fardado. Essa é uma das soluções simples. Temos outras soluções que nós podemos fazer também. Eu estou emocionado, gente, mas eu tenho a certeza de que este Parlamento há de fazer justiça, para que ele seja forte, livre e soberano. Muito obrigado.     

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta; Srs. Vereadores, uma das grandes revelações desta Casa é o Ver. José Ismael Heinen, pelo seu trabalho e pela sua competência. Lamentavelmente, nesse episódio criado pelo Projeto de isenção aos brigadianos, nós estamos em campos opostos, e eu entendo, Ver. Heinen, que esse é um problema exclusivo do Executivo Estadual. O Executivo Estadual tem que fornecer vale-transporte e transporte gratuito à Brigada Militar. Não podemos transferir essa obrigação e esse dever do Estado do Rio Grande do Sul à cidade de Porto Alegre, prejudicando, na minha opinião, àquelas pessoas que já fazem o rateio. Inclusive, nós pedimos a isenção para os esquizofrênicos e não conseguimos.

Evidentemente que a Brigada está no nosso coração. São trabalhadores? São trabalhadores, sim. Mais do que isso, hoje segurança é algo de precioso, e segurança é algo que o inconsciente coletivo do povo brasileiro anseia, pela sua carência, em todos os pontos do país. O valor do trabalho é inquestionável. Porém, é também inquestionável que outras facções da população de Porto Alegre necessitam, pela sua carência, de isenção de passagem de ônibus.

Não foi feliz o legislador ao propor que se desviasse esse foco de um muito mais poderoso para ser resolvido, que é o Estado, e de um de muito menor poder e de menor abrangência. Na minha opinião, o foco do Projeto está errado em relação ao problema do transporte dos brigadianos. Isso é uma questão do Estado, é uma questão de vale-transporte, é uma questão, inclusive, de gastos do Orçamento do Estado, nada tendo a ver com a Prefeitura de Porto Alegre e muito menos, já que nós estamos repartindo miséria com aquelas pessoas que têm carência muito grande nessa área, por exemplo, os esquizofrênicos e familiares, para quem nós já cansamos de pedir isenção e não conseguimos. Pelas mesmas razões e pela mesma desigualdade que se torna a concessão de isenção àquelas pessoas, de um lado, e essa concessão ter repartido o seu custo com outras pessoas que nada têm a ver com o problema. Não que a Brigada nada tenha a ver, ao contrário, temos tudo a ver com a Brigada Militar, dependemos da Brigada Militar diretamente, acho que as questões ou são salariais, ou são questões de transporte reguladas pelo vale-transporte, nunca por uma isenção, que, inclusive, acarreta prejuízo a outras áreas, a outras demandas no rateio final. Não existe almoço gratuito, nós sabemos que sempre sai de algum lugar, sempre sai de algum bolso o custo dessas passagens, então, como o custo já tem responsável, esse custo já tem inclusive todo um processo burocrático definido, e quem tem responsabilidade sobre o transporte do brigadiano, dentro ou fora do serviço, é o Estado do Rio Grande do Sul. Não vemos por que aprovar esse tipo de Projeto, por mais simpatia que tenhamos pela Brigada, por mais respeito pela sua tradição, e principalmente pela sua produção, pelo seu trabalho incansável e permanente, 24 horas por dia, mas também nós teremos que dar a outras facções que trabalham também 24 horas por dia, que estão sempre de plantão, temos que fornecer vale-transporte para eles no mesmo nível da Brigada Militar. Como não dá para dar para todos, acho que dar para um é injusto, especialmente porque está ectópico, completamente fora de lugar, está localizado numa Cidade, e o problema é do Estado do Rio Grande do Sul, é do vale-transporte para o brigadiano, assegurando-lhe o seu transporte com ou sem fardamento, não importa. Nada a ver com essa questão de ratear essa isenção com outros que já a têm, e o que é pior, com aqueles que pagam um custo maior da passagem por fornecer essa isenção, que deve parar por aqui.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. RAUL: Srª Presidenta, Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e aqueles que nos assistem, venho a esta tribuna para relatar a minha satisfação por um evento ocorrido, na quinta-feira, que foi a assinatura, pela Câmara de Vereadores, pela COSMAM - por intermédio deste Vereador -, do Protocolo de Intenções sobre Planejamento Familiar, e, na Assembléia Legislativa, com seu Presidente, Frederico Antunes, e também com a participação do Judiciário. Eu acho que essa é uma iniciativa muito importante que faz com que as pessoas realmente se motivem por essa área.

Eu gostaria de reiterar também, como coloquei nesse evento, a necessidade da nossa Capital, Porto Alegre, ter o seu próprio Protocolo de intenções nessa área do planejamento familiar, onde se unam as entidades públicas e civis em prol de um planejamento familiar mais dinâmico e efetivo para a nossa sociedade.

Também, no momento, tive a oportunidade de convidar o Deputado Frederico Antunes, que levantou essa questão de maneira muito forte, em nível estadual, para ser um dos palestrantes no fórum de planejamento familiar que será realizado aqui na Casa, no mês que vem.

Gostaria também de relatar que levei a ele Projeto de minha autoria, que cria o Centro de Planejamento Familiar de Porto Alegre, e ele se mostrou muito interessado e pediu detalhes sobre o Projeto.

No dia seguinte, na sexta-feira, tive a oportunidade de participar de um outro evento de grande importância para a sociedade, para a Saúde em especial, que foi o evento sobre o Pacto pela Saúde, organizado pelo nosso Conselho Estadual de Saúde, onde também tive a oportunidade de presenciar as iniciativas em nível federal, estadual, no sentido de que haja realmente um pacto pela vida em defesa do SUS e pela gestão efetiva da saúde do nosso Brasil, inclusive diminuindo o número de portarias e objetivando o gerenciamento e a prestação de serviço pelo sistema público pelo Sistema Único de Saúde.

Também gostaria de dizer da minha satisfação de ter visitado a Gerência de Materiais do Município de Porto Alegre, o nosso Almoxarifado Municipal, e, com a companhia da Diretora Ana Maria, tive a oportunidade de conhecer, de uma maneira mais profunda, como funciona a questão dos medicamentos especiais, do material de consumo, da distribuição, e ver que existe realmente uma boa vontade, e não só a boa vontade, existe um serviço funcionando, efetivo, que visa a manter as unidades bem abastecidas na sua medicação. Sabemos que o controle total é difícil, mas que o volume de medicamentos que têm sido adquiridos é um volume dentro das portarias que o SUS preconiza, e a sua distribuição tem sido feita de maneira efetiva. Existem falhas pontuais, como todos sabemos, de determinadas medicações; existe, inclusive, uma interação entre as questões que envolvem o SUS em nível de medicação estadual e municipal.

Então, fiquei realmente satisfeito de ver que as coisas estão andando, embora efetivamente possam ser melhoradas, e nós lutamos, permanentemente, em todos os níveis do nosso Sistema de Saúde. Saúde para todos!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores. Na semana passada, a CECE - Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Juventude - teve uma reunião extraordinária no Colégio Guerreiro Lima, na Rua Guaíba, na Lomba do Pinheiro. Essa reunião extraordinária foi solicitada, Verª Clênia Maranhão, pelo Conselho Popular da nossa região da Lomba do Pinheiro, para que, juntamente com o Ministério Público, com a Secretaria Municipal de Educação, bem como com a Secretaria Estadual de Educação, pudesse ouvir as demandas, os problemas que aquela região está enfrentando.

Todas as senhoras e os senhores têm ciência de que a nossa região, inclusive pelo IBGE, tem um número populacional maior do que a da Restinga. Qual é o problema, então? O problema realmente é geográfico, porque a Restinga, bem como a Zona Norte ou outras regiões, são concentradas, enquanto que a nossa querida Lomba do Pinheiro é um pouco um “bicho geográfico”. É uma região linda, maravilhosa, mas ela é de uma extensão fantástica; portanto, nós temos essa dificuldade geográfica no sentido do transporte, das localizações. Então isso acaba tendo um reflexo no sentido da sua organização. Nós temos sete escolas estaduais na Lomba do Pinheiro, e hoje são aproximadamente 80 mil moradores. Vocês sabem - e aqui está quem pode-nos ajudar a dar esse testemunho, o Secretário Senna, que nos assiste com atenção - das dificuldades, inclusive em relação ao transporte. Lá existe inclusive um transporte circular, e uma das aspirações da comunidade é um transporte específico para as escolas, um transporte escolar. Existe o projeto “Vou à Escola”, que, na verdade, hoje penaliza muito as famílias. Ele resolve, claro, tem boa vontade, é um Projeto bom, só que os pais não querem! E com razão, eu também não largaria um filho de seis anos, sozinho, ou com um acompanhante estranho para ir à escola.

E aqui entra, sim, uma questão de fundo de discussão em relação às isenções. Se nós tivéssemos menos isenções, as nossas mães, os nossos pais, hoje, poderiam ter ficha de ônibus para poderem levar os seus filhos. Se todas as categorias tivessem a sua ficha de ônibus - e não é um problema aqui de estar fardado ou não -, teriam dignidade e não jogariam a responsabilidade, muitas vezes, para a Câmara de Vereadores, como se aqui existissem bons e maus. Aliás, eu quero entrar no mérito, depois, no outro momento, no encaminhamento do Projeto que será votado nesta Casa ainda no dia de hoje.

Verª Clênia Maranhão, temos debatido constantemente com a Secretária Marilu o problema das escolas, da falta de vagas. Por exemplo, o DEMHAB hoje promove várias organizações de loteamentos e torres, com uma região de periferia, e a Restinga será uma das primeiras a receberem, onde nós vamos ter, só no loteamento da Parada 8, mais 10 mil famílias! No loteamento da Parada 17, o DEMHAB chega a colocar que tem posto de saúde, escola, enfim... E não é verdade, o que existe ali é só escola e posto de saúde de anos, que não suprem a demanda de hoje! Aí não resolvem os problemas da região, na área do DEMHAB, e promovem novos loteamentos, criando um novo plano social, trazendo o problema de volta para a comunidade.

Na Dolores Duran, por exemplo, também são cinco torres, com o Sívia Torres, um colégio estadual, apenas um pequeno colégio para toda essa demanda de estudantes lá! Temos um colégio de Segundo Grau, Ver. João Antonio Dib, que é o Rafaela Remião, na Parada 6, que foi conquistado durante a gestão do Governador Olívio Dutra, que nunca mais - com a Frente Popular toda organizada com a comunidade - foi ampliado em absolutamente nada! Faltam treze professores, coincidentemente, Verª Sofia Cavedon, no Colégio Rafaela Remião! Existem alunos do EJA que vão se formar, faltando fazer Biologia, e vão ter de fazer lá no verão uma complementação; o que deveria ser feito em quatro anos, vão fazer em dois, três meses!

Então, não é aqui uma fala de ser oposição por oposição, é uma realidade, é uma panela de pressão que vai estourar. E lá o que aconteceu? No dia haveria uma votação fundamental, eu gostaria de estar aqui para dialogar aqui com a Brigada Militar, que aqui esteve presente, no entanto, eu tinha que estar lá. Pena, que faltou meu voto, mas faltou também o voto da Verª Maria Celeste, que estava aqui e que poderia ter definido, naquele dia, a votação. Mas, infelizmente, eu não pude colaborar naquele dia, para a gente resolver e encaminhar um problema tão sério. Aliás, eu tenho uma proposta para colocar aqui, junto com a corporação da Brigada Militar, que merece todo o nosso respeito, e depois quero entrar no mérito em relação ao meu ponto de vista.

Srª Presidenta, quero dizer que os membros da CECE voltaram bastante preocupados da nossa região, a Lomba do Pinheiro, que também é uma Região da cidade de Porto Alegre. Temos vários encaminhamentos. O próprio Conselho Tutelar entrou com uma demanda no Ministério Público para que sejam equacionadas na Justiça algumas questões que são urgentes. E nós queremos discutir novamente o projeto “Vou à Escola”, porque não é possível que a gente vá “azeitar” as coisas usando apenas um pai ou uma mãe de outra família que a gente não conheça para resolver os problemas dos nossos filhos. Obrigada pela tolerância. Com certeza, na tarde de hoje, quero dialogar, com todo o respeito, durante a votação do projeto da nossa querida Brigada Militar com uma demanda nesta Casa. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje faz 106 dias que a Yeda é Governadora do Estado do Rio Grande do Sul. E em todos esses 106 dias, meus amigos, pela Av. Baltazar de Oliveira Garcia, nada foi feito até agora! Até quando nós vamos lutar?

Mas alguma coisa aparece por aí; nós tivemos uma reunião com a Presidenta, uma audiência com o Secretário Zacher. Fomos atendidos, e uma esperança nos deram, disseram que, dentro de 60 dias, as obras reiniciariam. Mas já se passaram mais uns dias, vão passando, vão passando e, quando se vê, terminou o ano.

Faltam 259 dias para terminar o ano. Também quero dizer aos senhores e às senhoras que, principalmente para nossos irmãos Vereadores aqui do PT, que estão dizendo que o Fogaça não tem feito nada. Só que já construiu 3.400 moradias, meus amigos; nos 837 dias que o Governo Fogaça tem, dá em torno de quatro moradias por dia que o Fogaça está construindo. Neste momento, hoje, ele faz mais quatro casas! É a média de quatro casas por dia, Srs. Vereadores! Imaginem, esse é o Prefeito que não está fazendo nada! Simplesmente ele faz quatro moradias por dia; em 837 dias, ele fez 3.400 moradias. Eu acho que está ...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Não, Vereador, o senhor está mal-informado, Vereador. O senhor olha e...

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Não são permitidos apartes, V. Exª está falando em Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigada, Presidenta. Quero dizer, então, que esse é o nosso Prefeito; não está fazendo nada e está com esse índice bom. Então, meus senhores e senhoras, vamos também reconhecer o que o Prefeito tem feito pela Cidade. Ele tem feito muito, tem trabalhado bastante, pegou o Município literalmente quebrado, botou as finanças em dia e, hoje, está construindo quatro casas por dia, Vereador! A principal coisa que a gente quer é ter uma casa, ter um teto para morar. Eu sei, porque eu fui morador de rua, Vereador, eu morava na rua; eu sabia da dificuldade, meu sonho era ter um teto para morar. Imagina essas outras pessoas que hoje estão morando na Av. Princesa Isabel, que estão morando na Vila dos Papeleiros.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: É, o Projeto do PT, mas quem construiu e quem vai pagar é o Governo Fogaça.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Nereu D’Avila.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Não tem problema, Ver. Nereu. O senhor acha que eu vou estar chateado pelo meu time? Não tem problema. Certamente nós vamos mudar esse parâmetro no futebol, vamos mudar e vamos ser campeões gaúchos e vamos ser tri da Libertadores! Podem vocês ter certeza absoluta!

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Meu amigo, isso que vocês dizem, sonhar, não; sempre eu estou sonhando e cada vez mais títulos tenho, porque eu amo o Grêmio, faz parte da minha vida e quero dizer que, realmente, eu fiquei chateado de o Grêmio perder lá por 3 a 0, mas, certamente, aqui, nós vamos devolver, e vamos devolver com juros. Nós já fizemos sete gols neles aqui, por que nós não vamos fazer quatro agora? Vamos fazer quatro, sim senhor! É verdade.

Então, estas seriam essas as minhas palavras. Quero dizer que são 106 dias da Governadora, e eu estou esperando! Até quando será, Governadora Yeda? Eu fiz campanha para a senhora, pedi voto para a senhora, pedi tudo, e, até agora, a senhora não se movimentou em nada. Eu quero só saber: será que vai terminar este ano? Faltam 259 dias; amanhã faltarão 258 dias. Nós que temos de pagar funcionários, pagar aluguel, pagar água, luz, imposto, como será o nosso próximo ano com a Av. Baltazar de Oliveira Garcia literalmente quebrada, já que está aberta de ponta a ponta. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria um pouquinho de atenção do nosso Plenário, porque nós estamos na fase final das intervenções de Liderança e eu queria falar, pela última vez, já que não vou poder fazer encaminhamento, do Projeto de Lei que trata da questão dos transportes em Porto Alegre.

Eu queria relembrar que no Brasil, hoje, há um movimento capitaneado pelos Prefeitos, através da Frente Nacional de Prefeitos, que procura tratar a questão das isenções dos transportes públicos, que procura tratar da questão do barateamento das passagens dos transportes coletivos no nosso País. O Prefeito José Fogaça é um dos líderes dessa luta, já esteve em Brasília, procurando resolver a questão das isenções, procurando resolver a questão da composição do preço das passagens - todos nós, Vereadores desta Casa, sabemos que há um aumento no valor das peças, dos produtos automotores neste País, acima da inflação - e tem contado, inclusive, com o Ministro do Governo Federal, Márcio Fortes, que tem trabalhado nessa direção, mas infelizmente o Governo Federal ainda não se colocou com mais vigor na construção da solução desse problema.

Queria dizer, também, que há uma Frente Parlamentar no Congresso brasileiro que trata do mesmo tema.

Eu acho que é importante que esta Casa se some, se aproxime mais da sociedade brasileira, que procure, em Brasília, resolver esse problema, que atinge fundamentalmente os subempregados, os desempregados, aqueles que mais precisam neste País.

Eu quero ainda, falando do nosso Município, dizer que um dos orgulhos da nossa Administração é a sua generosa capacidade de diálogo, a sua capacidade de negociar, de ouvir e construir coletivamente uma solução para os problemas das mulheres e dos homens do nosso Município; essa é uma marca inquestionável do Governo José Fogaça. Eu estou lembrando isso para realmente deixar muito claro que a Prefeitura de Porto Alegre, o nosso Governo Municipal - nem pelo Secretário Senna, que acompanha a nossa Sessão na tarde de hoje, nem pelo Prefeito José Fogaça - nunca havia sido, anteriormente, buscada pela Brigada Militar para tratar essa questão.

Considerando que a Brigada trouxe para esta Casa, instigada pelo Projeto da Verª Maria Celeste, essa temática, o Prefeito Fogaça, logo que tomou conhecimento desse tema, orientou e solicitou ao Secretário que tivesse, imediatamente, uma busca de ação com comportamento pró-ativo para fazer o diálogo com a Brigada, na busca da construção de uma solução. Eu quero dizer - e as autoridades da Brigada que aqui estão podem, seguramente, reafirmar isso - que a Brigada Militar e a Prefeitura de Porto Alegre são parceiras em várias ações: nas políticas ambientais; através das parcerias da Brigada com a Secretaria de Direitos Humanos; através das ações da EPTC com a Brigada, que são feitas conjuntamente. Em todas essas áreas e em muitas outras têm havido resultados extremamente positivos que têm melhorado a vida das pessoas.

Mas, considerando que a Prefeitura ainda não havia sido procurada para tratar desse tema, e, no minuto em que o Prefeito José Fogaça tomou conhecimento que a Brigada gostaria de tratar essa questão, já discutiu com o Secretário para que ele procurasse todos os setores da sociedade porto-alegrense envolvidos nessa questão. O Secretário, inclusive, está aqui presente para atender à reivindicação de alguns Vereadores que procuram construir soluções para isso.

Eu acredito que esse Projeto tem dificuldade de ser aprovado hoje, até porque trabalha a responsabilidade das políticas de transporte público, já que, com isenções ou não, essa é uma responsabilidade e uma atribuição do Poder Executivo, não do Poder Legislativo. Nós sairemos daqui, hoje, com a certeza dessa disponibilidade de diálogo, das ações que já estão sendo feitas para se tratar aberta, tranqüila e eficazmente a questão, inclusive porque já está em andamento toda uma discussão sobre a bilhetagem eletrônica no Município de Porto Alegre, o que vai propiciar uma solução mais integrada, mas o que não inviabiliza que outras atividades, que antecedam a esse momento da bilhetagem, possam ser tomadas pela Prefeitura de Porto Alegre, pela Câmara Municipal de Porto Alegre, por todas as Vereadoras e Vereadores, pelos usuários, pelos empresários, por todos aqueles que têm a ver com o transporte coletivo de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação o Requerimento, de autoria das Lideranças da Casa, para a apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia: em primeiro lugar, o PLL nº 079/05, com Emenda nº 01, 02 e 03 ao Projeto e com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito que a Verª Maristela Meneghetti assuma a presidência dos trabalhos.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1620/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei Nºº 5.397, de 10 de janeiro de 1984, alterada pela Lei nº 7.017, de 27 de março de 1992, que institui isenção do pagamento de tarifa nos transportes coletivos (ônibus) para soldados e cabos da Brigada Militar em serviço. Com Emendas nºs 01, 02 e 03 ao Projeto. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto, da Emenda nº 01 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela rejeição do Projeto, da Emenda nº 01 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01 (empatado); Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela rejeição da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 01 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 01-11-06;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA, nos termos do Parecer da CCJ, em 11-04-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o PLL nº 079/05. A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 079/05.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores que estão aqui nos assistindo. Verª Maria Celeste, autora do Projeto em discussão, em primeiro lugar, quero reiterar aqui a minha posição em relação àquilo que é um direito de cada Vereador e de cada Vereadora, o de encaminhar os seus Projetos. Como também é um direito de cada Vereador e de cada Vereadora ter o seu posicionamento em relação a um determinado tema.

Quero lamentar por não poder estar aqui no momento em que houve a primeira votação, e quero também lamentar o que, com certeza, foi um grande contratempo e uma grande falta de entendimento, porque com legitimidade aqui estava um segmento da sociedade para fazer a pressão, mas quero lamentar pela corporação estar armada dentro desta Casa.

E é uma questão de tradição, sim, desta Casa, uma questão de bom entendimento, porque esta Casa é uma instituição, e, como tal, sempre deve ser respeitada. Mas não houve esse entendimento anterior. Portanto, eu também tenho certeza de que não foi nenhuma vontade explícita de vir aqui e fazer com que as pessoas se sentissem amedrontadas, porque, se fosse assim - e eu quero dizer que vou votar este Projeto -, eu sairia daqui com medo por ter uma filha pequena e por morar numa vila, na Lomba do Pinheiro. Porque o argumento que é colocado aqui em relação a que o brigadiano ou a brigadiana, vestidos com a sua farda, colocariam em perigo, dentro do ônibus, os outros usuários, é falho. Onde moram mesmo os brigadianos e as brigadianas? Eu conheço vários que moram na Vila Dique; conheço vários que moram na Restinga Velha; vários que moram na Quinta do Portal, vários que moram na Cruzeiro, e assim por diante. E lá moram, fardados ou não. Os bandidos ou os cidadãos de bem sabem onde eles moram e, dessa forma, onde estão, colocariam em perigo todos os cidadãos ali residentes. Ou alguém aqui tem outra proposta. O DEMHAB tem uma proposta para colocar em alguma gaiola de ouro, ou que tenha um espelho, um vidro, como os carros, para que ninguém seja atingido?  Eu tenho certeza de que não é isso, Ver. João Antonio Dib! Tenho certeza absoluta. O problema não está aqui: o problema é resgatar a dignidade de uma categoria. E aí eu quero convocar os coronéis que aqui estiveram para serem os primeiros, para fazerem enfrentamento nas suas instituições, para lutar por um salário digno.

Eu ouvi no dia da reunião da CECE, em minha Região, quando um soldado da Brigada Militar dizia: “Vereadora, este coturno que estou calçando é um coturno que eu gastei do meu salário. E eu quero também falar das mortes, da fome, de quando o meu filho quer comer e não pode, porque eu tenho um salário indigno”. Eu quero falar da reunião do Fórum de Segurança da Lomba do Pinheiro, quando os brigadianos que lá estiveram disseram que o maior problema não era se era contra este Projeto ou a favor deste Projeto, mas que eles tivessem vale-transporte sem estar fardado, poder entrar e sair, como qualquer outro trabalhador.

 

(Manifestação nas galerias.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: (Dirigindo-se às galerias.) Não faça isso, senhor. Eu respeito a sua posição e entendo os seus argumentos. E eu gostaria que este plenário estivesse cheio, gostaria mesmo! Porque, no final da minha fala, se não concordassem... A vaia faz parte da democracia, isso tem de ser aprendido nesta Casa.

Como não é em algumas instituições, que alguém diz assim e deu, diz amém! Serei a primeira a estar com os senhores, serei a primeira a estar na primeira fila e cobrar agora do Governo. E aqui está o Secretário Senna. Tem que sair daqui uma Comissão para elaborarmos um projeto e encaminharmos para o Executivo Estadual, através do nosso Legislativo Estadual. Que saia um projeto em que o Estado se responsabilize a tratar com dignidade o seu soldado e não responsabilizem a Verª Maristela Maffei, ou outro Vereador, se morrer alguém, e dizer que nós somos os culpados. Ou as ameaças que ouvi aqui: que vão colocar no outdoor a foto de todos nós. Isso não constrói a democracia.

A Depª Manuela fará um projeto, o Deputado Beto Albuquerque fará projeto - e estamos procurando o Vieira da Cunha - para que os Correios também tenham; assim como aqui, no Município, os nossos Guardas Municipais têm que ter, também, a sua ficha para entrar e sair sem precisar usar uniforme, porque a isenção também produz o aumento da passagem, é que exclui. E os nossos pais, que poderiam estar levando os seus filhos de seis anos para o colégio com o projeto Vou à Escola, não precisariam deixar os seus filhos andarem sozinhos, sem segurança.

Então, senhoras e senhores, não há o bem ou o mal nesta Casa. Voto com a consciência tranqüila e me coloco à disposição da Brigada Militar para qualquer luta que possa fazer para trazer dignidade. Estarei junto com os senhores e com as senhoras! Agora, não transfiram responsabilidade, Verª Sofia Cavedon, quando V. Exª diz que se fosse merendeira teria que usar uniforme. Se houver vale-transporte, Vereadora, vai ter a mesma dignidade que essa categoria pela qual V. Exª luta; agora, não transfira, (expressão retirada) em cima de um Projeto tão sério! Eu não vou aceitar isso, porque sempre estive à frente das lutas com Vossa Excelência. Isso que V. Exª - que é uma educadora - disse não é bom, Verª Sofia Cavedon, me desculpe.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Por favor, Vereadora, conclua.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Eu estou me posicionado contrariamente, mas não é justo com ninguém, e eu quero sair na rua, cumprimentando meus companheiros da Brigada Militar, os brigadianos e as brigadianas, com justiça, Ver. Comassetto, que fez populismo o tempo todo! Obrigada.

(Revisado pela oradora.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Eu solicito que a companheira e colega de trabalho, Verª Maristela Maffei, retire o termo “populista”, porque o usa injustamente; tenho acordo que os brigadianos deveriam receber vale-transporte, mas a situação hoje não é essa, é exigir que eles usem uniforme; isso pode tranqüilamente ser comparado a exigir que eu use uniforme de merendeira ou de enfermeira. Isto não é fazer populismo, é usar uma correlação, usar uma imagem.

 

O SR. NEREU D'AVILA (Questão de Ordem): Perdoe-me a Verª Sofia, nem vou entrar no mérito da questão, pois não cabe entrar no mérito, são Vereadoras eleitas e têm dignidade e procedência nas suas opiniões. Só que é inédito querer corrigir o discurso. Uma coisa é ofensa moral, ofensa à honra; outra coisa é o discurso assegurado pela Lei, inclusive pela intangibilidade do mandato. Eu acho que “populista”... Vereadora, se V. Exª quer corrigir o discurso, aí já é censor, já quer corrigir o discurso, eu acho que extrapola toda uma situação.

Sempre fui favorável a que termos ofensivos à dignidade... Aliás, os tribunais, mesmo com a Constituição de 1988 trazendo a novidade de que os Vereadores são invioláveis nas palavras e nos votos, mesmo assim, os tribunais têm julgado que, quando se trata de ofensa à honra, os tribunais ficam com a honra.

Agora, para encerrar, querer corrigir o discurso de um outro Vereador por um termo que, absolutamente, não é ofensivo à honra nenhuma, aí já extrapolamos as questões constitucionais.

Srª Presidenta, muito obrigado pela sua tolerância.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada pela intervenção, Ver. Nereu.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Apenas não entendo por que o Ver. Nereu vem responder a uma questão não dirigida a ele. Não é uma correção de discurso, mas uma solicitação à Verª Maristela Maffei, a quem respeito muito.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, quero retirar a palavra “populismo”, foi no calor da discussão. Sempre tivemos boas relações. Mantenho o mérito, mas retiro a palavra em respeito à Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Muito obrigada. Resolvido, então.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 079/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero saudar, aqui, o meu amigo Leonel Lucas, Presidente da Associação dos Cabos e Soldados, figura pela qual tenho uma admiração muito grande, pelo seu trabalho frente à entidade.

Quero saudar o Secretário Senna e a sua equipe, e dizer que a nossa Bancada vai votar não a este Projeto. E quero, aqui, neste espaço pequeno de tempo, Srª Presidenta, dizer que, primeiro, concordo com a Verª Maristela, no sentido de que os Vereadores têm legitimidade para fazer as suas proposições. Agora, há um velho ditado, Ver. Dib, que diz que “a correia sai do couro”.

Se hoje temos a R$ 2,00 a passagem de ônibus em Porto Alegre, ela poderia estar a R$ 1,50, se todos pagassem a passagem - ou a R$ 1,45.

Se, no final de cada ano, esta Casa votasse a Peça Orçamentária dizendo: olha, estou isentando 30% da passagem; mas o Poder Público está colocando esses 30% de recurso, e, portanto, a passagem não vai subir. Quero dizer que não teria problema nenhum. Mas essa não é a realidade. A realidade é que cada vez que eu faço uma isenção, Verª Maristela, eu estou transferindo para quem? Para quem menos pode pagar a passagem. Porque o cidadão que está isento... Se a passagem custa R$ 2,00, custa R$ 3,00, custa R$ 4,00, custa R$ 5,00, bom, eu estou isento do pagamento; aquele que tem a fichinha, que tem um emprego formal, que tem a carteira assinada, ele recebe o seu salário no final do mês, e mais um saquinho de fichas. Então, na verdade, quem é que paga, diariamente? É o desempregado, é a empregada doméstica, é o trabalhador informal, é o camelô.

Então, eu acho que essa discussão, Leonel... Eu quero dizer que esta Casa tem um respeito tão grande pela Brigada, e acho que talvez... Eu sei que não manchou, porque eu acho que nós todos temos grandeza, mas eu acho que na votação passada houve um processo que não foi bom, pelo respeito que todos os gaúchos e gaúchas têm por essa Instituição.

E acho que há como construir isso; nós temos a bilhetagem eletrônica que vai vir logo ali na frente, e eu acho, Secretário Senna, que nós temos que construir uma alternativa, porque aí nós vamos ter controle. Eu não vou tratar da justeza, porque justo, seria, em primeiro lugar, o brigadiano ganhar três, quatro vezes o que ganha, mas não ganha; justo seria que nós pudéssemos ter mais dez mil brigadianos neste Estado, para poderem cuidar da segurança da população; justo seria que o brigadiano pudesse ter uma casa e não morar lá na vila, onde ele tem que sair de manhã, deixando a sua família, com medo de ser assaltado. Então, toda essa questão é tão debatida, não só nesta Casa. Agora, o que eu não posso é transformar todas essas mazelas que recaem sobre a Brigada, e dizer: “Bom, vocês que não querem dar o vale para os que não estão fardados é que são os responsáveis por todas essas mazelas”. Não é verdade! Essas mazelas dizem respeito a questões maiores, e não dizem respeito a só um Governo, só ao Governo que aí está ou só o Governo que passou, do meu amigo Rigotto, ou do Governo do Olívio Dutra. Acho que todos que lá estiveram quiseram fazer o melhor, mas tem uma máquina engessada, um Poder Público que está carcomido.

Então, eu quero aqui dizer o seguinte, minha Presidenta: primeiro, quero encaminhar, sugerindo que nós possamos construir um grupo de trabalho, com toda a Câmara, junto com a ATP, junto com os brigadianos, e possamos encontrar uma solução coletiva para esse processo; segundo, eu acho que esta Casa poderá fazer, aqui, também, Presidenta, um grande trabalho para se somar à Marcha dos Prefeitos do Brasil inteiro, para tirar o IPI, para tirar todos os impostos - dos pneus, do chassi, da carroceria, dos insumos - que dizem respeito ao transporte coletivo, porque essa eu acho que é uma grande luta, pois com isso nós vamos baratear a passagem, pois quem anda de ônibus são as pessoas pobres, que precisam pagar menos.

Agora, eu acho, sinceramente, que esta Casa, democraticamente, vai deliberar; a nossa Bancada tem uma posição sobre isso, mas eu quero aqui gizar o respeito, o carinho, e acho que nós podemos encontrar uma solução na bilhetagem eletrônica para essa causa justíssima. Até por que os fardados já estão isentos, é uma questão de organização, e acho que - e eu disse aqui, ao final do meu discurso, encaminhando, na Sessão passada - “não podemos jogar a criança fora com a bacia”. Ou seja, acho que ficou um saldo positivo, e desse saldo positivo nós temos de ter a grandeza de construir uma causa boa que não pertence a um Partido, a um Vereador, mas que pertence à sociedade como um todo, e o respeito que todos nós temos pela Brigada Militar. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação nominal, solicitada por esta presidência, o PLL nº 079/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 12 votos SIM; 17 votos NÃO; 02 ABSTENÇÕES.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Eu gostaria de fazer uma declaração de voto, se fosse possível.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Pois não.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Posso fazer da minha bancada? (Aquiescência da presidência) (Lê.): “A palavra-chave da discussão é controle. É controle do uso do Transporte Coletivo de Porto Alegre pelos praças da Brigada, como já é sabido. O Projeto em votação não está discutindo a isenção para a Brigada; ela foi concedida em 1984. Hoje, em abril de 2007, estamos discutindo é a necessidade de um novo sistema de controle. Atualmente a farda é o passe-livre. Como o brigadiano não passa pela roleta, não se tem como precisar o número de brigadianos que usufruem desse benefício na cidade de Porto Alegre. A única certeza é que esse custo já está embutido no preço da tarifa. Conforme já dito, a bilhetagem eletrônica vai resolver esse problema, tem data marcada para ser implantada: começa em julho de 2007 e estará totalmente concluída em abril de 2008. O brigadiano vai receber, no seu quartel, um cartão eletrônico com créditos exatos somente para o trajeto quartel/residência e, ainda, em horários e faixa pré-determinados. A Secretaria de Mobilização, através da EPTC, tem condições, sim, de implantar uma solução temporária, um sistema de controle simples e que já tem precedente. Estou lembrando do Projeto Vou à Escola, para carentes. A SMED faz um cadastro de estudantes, a Secretaria faz a carteira com a foto e libera de 50 a 75 fichas diferenciadas. Os brigadianos não precisam fazer cadastramento, nem carteira funcional. Elas já existem. O que falta, e  aí vem a nossa proposta, é a EPTC criar, transitoriamente, o tíquete-Brigada. Assim como o quartel já tem um controle minucioso de armas e também da munição, tenho certeza de que seria possível controlar a entrega em quantidades certas dos tíquetes aos seus praças. Assim saberemos, precisamente, quanto custa essa isenção para o Município de Porto Alegre. Este controle vai permitir o uso mais racional. A palavra-chave da discussão não é a gratuidade  e sim um sistema mais efetivo de controle. Muito obrigado”.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Ouço o Ver. Elói Guimarães.

 

 O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Presidenta, em Questão de Ordem, a Declaração de Voto tem que ser por escrito.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Sim. O Vereador a fez do seu laptop... Eu sei Vereador, mas ele fez do seu laptop. Era só o tempo de imprimir.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Leva lá. Tem que ser por escrito.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Está aqui, Ver. Elói. (Mostra o documento.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, eu gostaria de declarar voto, que entregarei por escrito. Voto a favor do Projeto, porque entendo que a vida dos brigadianos está correndo riscos e esse direito do transporte já está garantido, mas não garante a sua segurança. Também ressaltando que é responsabilidade do Governo do Estado fornecer seus vales-transporte aos seus funcionários. Enquanto isso não se realizar a sociedade deve resolver o problema.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Sofia.

 

(A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos.)

 

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 038/07 – (Proc. Nº 1795/07 – Ver. Mario Fraga) – requer que o período de Comunicações, no dia 04 de junho de 2007, seja destinado a assinalar o transcurso do 80º aniversário da Sociedade Ginástica Navegantes São João. (incluído em 12-04-07)

 

REQ. Nº 040/07 – (Proc. Nº 1824/07 – Ver. Ervino Besson) – requer que o período de Comunicações, no dia 03 de maio de 2007, seja destinado a assinalar o transcurso do 50º aniversário do Colégio Santa Dorotéia. (incluído em 12-04-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o bloco composto pelos Requerimentos nºs 038/07 e 040/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4884/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 234/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que estabelece a obrigatoriedade de publicidade dos atos administrativos de pessoal próprio da administração indireta do Município, mediante publicação no DOPA, com periodicidade não superior a trinta dias. Com Emendas nºs 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01 ao Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01 ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01 ao Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 16-11-06.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 234/05. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 234/05.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, colegas Vereadores e Vereadoras, cidadãos e cidadãs, o nosso Projeto tem como pressuposto o princípio da publicidade, colocado na nossa Constituição Federal. O nosso Projeto quer estabelecer a obrigatoriedade de publicidade dos atos administrativos de pessoal próprio da administração indireta do Município, mediante publicação no DOPA, com periodicidade não superior a trinta dias.

O que nós estamos solicitando é que se dê publicidade para (Lê.): “as contratações e demissões sem justa causa ou com justa causa; as nomeações e exonerações de funções gratificadas e de cargos em comissão; as concessões, suspensões e extinção de gratificações especiais, licenças remuneradas ou não, ou qualquer outro benefício que propicie ganhos pecuniários ou de outra espécie; as promoções e ascensões funcionais; os planos de carreira, planos de cargos e salários e suas alterações; os acordos coletivos e decisões judiciais referentes a dissídios coletivos ou individuais e demais ações trabalhistas; as portarias e demais atos de nomeação de comissões de trabalho; as portarias, ordens de serviço e outros atos referentes a pessoal e seus dirigentes”.

Eu creio que está muito claro para a maioria das senhoras e senhores Vereadores. Tanto é que nós obtivemos a aprovação tanto na Comissão de Constituição e Justiça, com o Parecer do Ver. Márcio Bins Ely, pela inexistência de óbice. Portanto, o nosso Projeto é legal e constitucional. Nós temos também a posição da CEFOR, com o Parecer do Ver. João Antonio Dib - que, por sinal, já foi Prefeito e sabe da importância da publicidade do que se faz - pela aprovação do Projeto. Temos, também, a posição pela aprovação do Projeto, através da lavra do Ver. Alceu Brasinha, da Comissão de Urbanismo e Transporte. Ou seja, nós temos, aqui, a Emenda nº 02, por exemplo, que é da lavra da Verª Clênia, que diz que são atos administrativos obrigatórios para publicidade oficial. Parece-me claro, sem maiores problemas. Eu acho que, para o bem da coisa pública, é uma coisa tão simples; é importante que nós Vereadores possamos acompanhar o que se passa na Administração indireta, para que possamos ver, que possamos questionar, para que possamos intervir.

Eu creio que tivemos um grande avanço com a Constituição de 88, que define que os atos de publicidade devem ser claros, transparentes, de forma que representem a instituição e não o indivíduo ou os indivíduos. Eu creio que estou dando uma pequena contribuição. É um modesto Projeto, mas que tem a preocupação de cuidar da coisa pública, e, como fiscais da coisa pública, espero ter o apoio das Senhoras e dos Senhores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 234/05.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Vereadores e Vereadoras, público presente, eu acho que é um Projeto singelo, porém não menos importante e não pouco importante, também. Ter a publicidade no Diário Oficial dos atos da Administração indireta, para além do direito, para além do princípio público da transparência, para além dos atos públicos, para além do princípio público da ampla publicidade, em Porto Alegre, principalmente, hoje se impõe como uma necessidade. Eu quero falar isso, Ver. Adeli, porque é altamente meritório este Projeto.

Eu quero citar aqui só um caso, só um exemplo: no ano passado, nós tivemos um Diretor que diz que se demitiu, mas, na verdade, ele foi demitido de uma autarquia, porque estava montando um projeto que - suspeita-se - seria uma grande fraude; se tivesse sucesso. E, depois, para pagar a conta dos envolvimentos dele no Governo, este Governo o nomeou numa empresa do Município. E eu busquei as informações acerca da nomeação desse ex-Diretor do DMLU, durante seis meses, e não encontrava em lugar nenhum. Só na sexta-feira eu consegui chegar aos dados da informação da nomeação dele na Procempa como Assessor de Projetos, Ver. Guilherme Barbosa. Só na sexta-feira, depois de muito pesquisar. Este é um pequeno exemplo de como as coisas andam e de como a falta de transparência é uma característica deste Governo.

E este Projeto do Ver. Adeli Sell vem garantir a transparência, a publicidade dos atos e a possibilidade do controle público. Isso se impõe como uma necessidade, porque é um princípio dos mais modernos e avançados da Administração pública.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Carlos Todeschini. Essa questão do Sr. Garipô Selistre é simbólica. Eu ainda não entendi bem. Ele saiu do DMLU e deu entrevista dizendo que tinha sido derrubado por uma “máfia do lixo”. Portanto, é uma acusação que fazia ao Prefeito, que o retirou do DMLU. Passa o tempo e o Sr. Garipô Selistre ganha um belo CC na Procempa. Então, o que ele disse não é verdade, aparentemente, já que foi readmitido no Governo. Se não é verdade, como é que ele saiu acusando o Prefeito? Eu não estou entendendo. Se ele fala a verdade, ganhou um CC para ficar calado? Não dá para entender isso aí. Não estou entendendo bem: ele acusa o Prefeito, é retirado, e, depois, ganha um CC? Acho que tem que explicar bem, apesar de a Líder do Governo estar muito nervosa sempre.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Pois é, a base do Governo inclusive não devia temer ser investigada numa CPI, porque esse caso é muito grave. Mas, agora, o elemento que me faltava, chegou; porque eu consegui o ato de nomeação, depois de seis meses de busca. Se tivesse Diário Oficial, Verª Neuza Canabarro, o ato de nomeação tinha que ser público e não às escondidas como está. Mas, eu consegui e estou remontando o dossiê. Porque tudo o que foi dito, Ver. Guilherme Barbosa, pelo ex-diretor do DMLU, de que havia máfia, de que havia corrupção, de que havia propina, de que havia mordida, que tinha que existir um ou dois contratos, porque muitas empresas davam muita despesa, isso tudo caiu por terra! Aliás, essa licitação foi anulada pela Justiça. Foi anulada em Liminar e no mérito. Portanto, se alguém quiser responder, aqui, que responda: por que é que estão fugindo de uma CPI? Por que a base do Governo foge da CPI como o diabo foge da cruz? Aliás, é bom que se saiba também que essa pessoa tem passado aqui nesta Casa, tem tentáculos fortes aqui nesta Casa, e tem interesses. Se tivéssemos um elemento que garantisse a publicidade, como esse projeto do Ver. Adeli vem garantir, nós teríamos a possibilidade de exercer melhor o papel de controladores do interesse público, de controladores dos atos do Poder Executivo. Infelizmente, como esse ato em relação a essa pessoa, há inúmeros outros atos que não têm transparência, por onde o dinheiro público talvez esteja se esvaindo. A Cidade toda está pagando esta conta, quando apenas alguns interesses particulares estão sendo atendidos. Muito obrigado.

 (Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações da Verª Clênia Maranhão.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Por gentileza, senhoras e senhores, vamos manter a calma no plenário para mantermos a discussão.

O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 234/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, nobre Vereadora Maria Celeste; vou pedir uma Comissão Parlamentar de Inquérito contra todos aqueles Vereadores que não lêem o Diário Oficial. No Diário Oficial de hoje há os atos do Prefeito, que faz cessar vantagens, exonera funcionários, modifica vantagens, nomeia servidores. São seis páginas, todos os dias, e inclusive no dia 15 de março a Prefeitura colocou no Diário Oficial a relação de todos os seus servidores, e como foi mal impressa uma parte dela, no dia seguinte repetiu. O que estamos fazendo aqui é lei como histórias em quadrinhos: feitas em quantidade para agradar. Não estão somente os atos do Prefeito; estão os atos dos Secretários também; estão os atos da Presidenta da Câmara e do Legislativo, porque só depois de colocar no Diário Oficial as coisas se tornam realidade.

Acho que não precisamos fazer mais leis, precisamos fiscalizar o cumprimento delas. Aliás, li esses dias que depois da Constituição fizeram muito mais de um milhão de leis neste País, mas que se somássemos todas essas leis, dava menos que os Dez Mandamentos da Lei de Deus; era só observar os Dez Mandamentos da Lei de Deus que nós não precisaríamos mais fazer leis.

O Ver. Adeli Sell pede para que seja colocado aqui aquilo que é colocado. Inclusive os estagiários que entram, os estagiários que saem, as contratações de concursados. Está tudo aqui, só que tem que ler. Agora, se não ler, fica fazendo discurso a tarde inteira para procrastinar - este é o verbo. Vão todos falar, dizendo que precisa fazer o Diário Oficial, que foi feito na Administração do Partido dos Trabalhadores, num dia 15 de março, se não me engano, há onze ou doze anos.

Eu acho que o Projeto do Ver. Adeli Sell, que foi diminuindo aos poucos, pode ser aprovado porque não vai atrapalhar a vida de ninguém. Mas se nós ficarmos discutindo o tempo todo este Projeto, vai atrapalhar o trabalho da Câmara, porque nós não queremos ler o Diário Oficial. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 234/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero elogiar o Ver. Adeli Sell pelo seu Projeto. Não tenho dúvidas de que este Plenário deve aprovar este Projeto, porque todo o ato de recurso público, de gestor público tem que ser transparente, tem que ser comunicável a toda a sociedade. Eu fui surpreendida no ano passado com a informação de que havia aumentado “x” CCs na EPTC. Hora, empresas públicas não têm a mesma obrigação que a Centralizada. O tratamento que é dado para nós, funcionários da Centralizada, funcionários concursados, é o mesmo tratamento que tem que ser dado para qualquer contratação, exoneração, nomeação de funcionários da Prefeitura. Eu não posso entender que haja problema, Ver. Nereu, de comunicar os atos do Executivo. Não dá para fazer aqui na Casa um discurso, um discurso da transparência, dos diálogos com a Cidade, a propaganda na TV, do diálogo, da participação, da democratização, do respeito à Cidade, e achar que não dá para comunicar, informar sobre os atos do Executivo.

Nós estamos fazendo consultas, Pedidos de Informações que são necessários para o papel que o Parlamento tem que exercer. Na questão das promoções, que hoje estão no Diário Oficial da Prefeitura, eu fiz um Pedido de Informações em fevereiro, porque a Prefeitura mudou, Ver. Todeschini, o percentual de funcionários que concorrem à mudança de letra, e diminuiu o percentual. Arbitrariamente, no meio do processo, mudou, através de Decreto, fazendo o Decreto valer para trás, depois dos dois anos transcorridos que valem para essa promoção. Legislou para trás irregularmente, na minha avaliação. Nós estamos construindo uma peça para discutir isso. E mais, reduziu de 50% para 30%, 20% e 10%. Ora, para o Legislativo avaliar se está correto ou não, se a lei foi aplicada, se há limites, fizemos uma solicitação: quantos cargos na área do Magistério, por exemplo, estão na letra “a”, na letra “b”, na letra “c” e na “d”; estamos há três meses esperando, aguardando essa informação. E aqui o Ver. Todeschini me relatava que pediu informação, sim. É ou não é de interesse público saber se funcionários que foram envolvidos em algumas denúncias sérias, como os que saíram do DMLU, estão ou não na Prefeitura, continuam ou não ganhando recursos públicos, recebendo salário por recursos públicos? Interessa ou não interessa à cidadania de Porto Alegre? Nós queremos saber quem é e quais são os professores, em que cargos estão para poder verificar se não foi arbitrariamente retirado um direito dos funcionários. Eu não entendo que esta Casa não vote, Ver. João Dib - Vereador sempre muito zeloso, dezesseis anos fiscalizando, cobrando com muito rigor os atos das Administrações Populares, acompanhando -, certamente não conseguirá avaliar o que acontece nas empresas se nós não tivermos uma medida como essa. Então, eu acho que a Prefeitura de Porto Alegre, a gestão Fogaça - eu já tenho uma avaliação, eu já tenho uma marca de gestão - tem a marca de gestão de, sim, reduzir direitos e é, sim, de privilegiar uma pequena elite, Ver. Dib. Escandaloso foi o prêmio que ganhou toda a Fazenda, funcionários compraram carro novo com o prêmio que receberam retroativamente numa Cidade com déficit Orçamentário, que teve que reduzir investimentos, que reduziu horas extras - os funcionários estão todos revoltados -, que está atrasando promoções, que está reduzindo o número de funcionários sendo promovidos, que está, portanto, prejudicando os mais baixos salários, os mais simples funcionários. Esta Prefeitura premiou a elite do funcionalismo, o salário do funcionalismo, com um prêmio descarado, que eu estive agora na assembléia da Atempa e vai ter a assembléia do Simpa esta semana, pois os professores estão revoltados com isso! Agora, aonde essa gestão quer chegar, eu não sei! Pelo menos, que ela seja transparente, que o seu discurso corresponda à sua prática, porque fazer discurso de transparência, fazer discurso de diálogo, e esconder os seus atos, não combina, e nós vamos denunciar.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 234/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, eu quero dizer ao Ver. Adeli Sell que vou votar favorável à Lei. Verª Clênia, a Administração Pública tem vários princípios, mas um dos seus princípios é a publicidade. Aquilo que não é público não faz parte da Administração Pública. Isso está na Constituição! Isso está nas leis infraconstitucionais! Isso está na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre! Então, eu acho que o Ver. Adeli Sell deveria pensar em fazer o seguinte: “Vou ratificar o que dizem as leis”. Na verdade, isso é princípio, Ver. Adeli! Eu vou votar favorável, sim, mas isso é uma questão que nós conquistamos ao longo do tempo, especialmente na Constituição de 1988.

 

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, é que não está terminativo para as nossas instituições indiretas. Então, se o gestor quiser, ele publica, se ele não quiser, ele não publica. E nós achamos que é obrigatório, porque, na Administração Direta, é obrigatório publicar. Então, é a mesma instituição, em última instância.

Eu me baseei, inclusive, na Constituição - estava explicando para o Ver. Luiz Braz, agora -, para que seja efetivamente publicado. Não é que nunca se publique; às vezes há publicações, às vezes, não há. Então, para que não pairem dúvidas, que seja instalada a obrigatoriedade.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Veja o seguinte, Ver. Adeli Sell, eu quero dizer que vou votar favorável, porque acho que qualquer Governo - não é só este -, todos os Governos têm de dar transparência aos seus atos. E acho, Ver. Carlos Todeschini, que V. Exª, às vezes, vai com o pé fundo demais no acelerador. V. Exª sabe que, com relação à matéria do lixo, o seu Partido é muito complicado, tanto no Brasil afora, como aqui em Porto Alegre. E V. Exª sabe que eu aprofundei por demais a análise das gestões contratuais do DMLU, do ponto de vista do recolhimento do destino final da capina, bem como V. Exª sabe que aquilo ali foi um emaranhado ao longo de 16 anos. Mas eu sei que a maioria do PT não concordava com aquilo, porque vários petistas diziam: “Olha, Ver. Melo, talvez o senhor esteja fazendo aqui uma coisa que nós gostaríamos de fazer, porque nós temos as nossas correntes”. Então, eu acho que esse debate tem que ser um pouco mais “pé no chão”. Eu acho que V. Exª coloca, parece, uma certa nebulosidade; parece que V. Exª nunca administrou esta Cidade, parece que V. Exª não teve problemas. Não, não. De minha parte, eu já disse, afirmei e reafirmei: se V. Exª quiser fazer uma CPI nesta Casa, com profundidade, nós temos que assinar uma CPI dos dois anos e pouco do Governo Fogaça, mas também assinar uma CPI para analisarmos tudo isso, e até para saber o seguinte: Será que o Tribunal de Contas errou ao condenar o Diretor Campani a devolver um milhão e trezentos mil reais, Ver. Brasinha? E também, agora, ao condená-lo a devolver mais 300 mil reais? Isso está no site do Tribunal de Contas. Ele foi condenado a devolver mais 300 mil reais. Ele é devedor, hoje, de um milhão e seiscentos mil reais para os cofres municipais, fruto da má gestão, da má administração! Então, eu quero ouvir, eu quero ver isso tudo numa CPI. Eu tenho todos os documentos arquivados aqui na minha sala. Por que houve tantos contratos emergenciais na Administração passada? Era necessário, ou isso era levado de roldão para que isso acontecesse? Por que se pagava 32 reais pela tonelada, depois passou a se pagar 39 reais pela tonelada, num “canetaço”, de uma hora para outra, para recolher a tonelada do lixo? Então, está bem, V. Exª quer fazer uma CPI? Conte comigo totalmente! Mas façamos o seguinte: quero averiguar desde a gestão do Olívio Dutra até a gestão do João Verle, bem como a gestão do Prefeito Fogaça. Até me coloco à disposição de V. Exª para ser Relator, para ser qualquer coisa da CPI. Agora, que não fique V. Exª fazendo esse discurso vazio. E, aí, nós poderíamos fazer mais: vamos incluir nessa CPI o uso do asfalto na Administração passada, lá no DMAE. Criaríamos uma subcomissão para analisar isso, porque, aí, nós também saberíamos por que se gastou tanto asfalto no DMAE, se o DMAE cuida de água! E aí, evidentemente, vai haver um debate extraordinário nesta Casa, com a qual vai ganhar a cidadania!

Quero agradecer, dizer que voto favoravelmente, Adeli. Existe problema no Governo Fogaça? Sim. Mas esse é um Governo transparente, de dialogo, de boa paz, que não gosta de briga. Então, eu acho que não dá para caminhar nessa direção. Agora, se V. Exª quiser, faça o Requerimento, Ver. Todeschini. Eu quero assiná-lo, de preferência, hoje à tarde.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Carlos Todeschini.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELLO: Mas coloca os 16 anos! Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL n° 234/05, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, há dias que eu tenho que vir aqui dar as respostas que o Ver. Sebastião Melo precisa e merece. Aliás, ele que vem de Goiás, acho que está acostumado com o método goiano de fazer política, a do Roriz, dessa gente, e não entende que aqui no Rio Grande do Sul, as coisas são diferentes. Ele tem, em primeiro lugar, que fazer um discurso e uma sustentação das coisas sem leviandade. Por exemplo, quando eu estava no DMAE, ele ingressou com 19 ações judiciais para cassar os atos da Direção e foi derrotado em todas, perdeu todas na Justiça. Talvez, ele estivesse mal assessorado, mas ele perdeu as 19, porque utilizava isso para fazer política permanentemente. Ver. Sebastião Melo, eu tenho o Requerimento pronto para o senhor assinar. A CPI tem que ocorrer sobre fato determinado, e o fato determinado é a anulação, na Justiça, da CPI nº 01/2006, em que a possibilidade, a perspectiva de superfaturamento dos serviços de lixo de Porto Alegre era da ordem de 240 milhões de reais! Foi por isso que a Justiça anulou, porque apenas uma empresa, que foi financiadora do Prefeito Fogaça, estava sendo beneficiada. Evidente que o senhor faz uma tergiversação para esconder os fatos reais, até porque a principal pessoa implicada no ato foi o seu Chefe de Gabinete. Então, o senhor foge, “como o diabo da cruz”, de assinar, porque não cabe investigar os 16 anos. Quer investigar os 16 anos? A nossa Bancada assina, nós não temos nada a esconder, mas, aí, é outra CPI. Agora, eu quero é que se investigue o fato determinado da corrupção ou das intenções envolvendo o fato da Licitação nº 01/2006! Esse é o problema! E quanto à questão do asfalto, que o senhor, sistematicamente, vem aqui provocar, de quando fui Diretor do DMAE, em primeiro lugar quero-lhe dizer o seguinte, para a sua insatisfação e para o seu desgosto: minhas contas estão todas aprovadas no Tribunal de Contas! Os quatro anos! Absolutamente todas aprovadas, sem reparo. Em segundo lugar, a Prefeitura tinha transversalidade: o DEP, a SMOV, o DMAE trabalhavam de forma unificada e atendiam aos problemas da Cidade. Então, os asfaltos, as medidas que nós tomamos, as ações que nós fizemos, foram ações de Prefeitura, onde eu, como Diretor do DMAE e me subordinando às decisões do Orçamento Participativo, fiz várias ações integradas, e onde a compra do material para o asfalto saía pela rubrica do DMAE. Então, não tenho problema, não tenho nada a esconder, o senhor vá lá à Vila Farrapos e veja, há 22 ruas asfaltadas com recursos do DMAE e outras atividades que foram feitas de maneira conjunta. Eu vejo como problema, por exemplo, um ex-Ministro do seu Partido que conseguiu transformar 30 mil quilômetros de asfalto em ar, evaporou! Destruiu todas as estradas federais do Brasil. Isso, sim, que é problema do seu Partido! Isso, sim, é prática que não é nossa, porque o asfalto, se o senhor quiser criticar, critique; mas ele está lá na Cidade, é palpável, pode ser medido, pode ser pisado. Agora, infelizmente, o que o seu Ministro - aliás, o senhor tinha uma dobradinha muito forte com ele, o ex-Ministro, Deputado Federal hoje -, fez foi deixar as estradas do Brasil completamente destruídas e depois ele montou as praças de pedágio. E nós pagamos pedágio, Brasinha, para ir à praia, voltar da praia, pagamos pedágio para andar nas estradas do Rio Grande. No entanto, o Ministro está muito bem, Ver. Nilo, está, talvez, com as burras bem cheias, não é?

Então, Melo, é sobre isso que nós precisamos discutir, porque o que a sociedade não agüenta é esse tipo de hipocrisia que vem sendo feita, esse tipo de coisa que não tem fundamento, esse discurso que pretende enganar e semear confusão. Não! Viemos aqui para discutir e enfrentar qualquer debate. O senhor pode abrir meu sigilo bancário, o senhor pode abrir meu sigilo telefônico, o senhor pode abrir tudo; eu só quero que o senhor assine a CPI sobre a licitação, a concorrência que foi anulada pela Justiça, onde a possibilidade de superfaturamento, para a cidade de Porto Alegre, para o bolso do contribuinte, era de 240 milhões de reais. Era mais uma perimetral envolvida nesse possível desvio, que, se a concorrência tivesse prosseguido, os porto-alegrenses iriam pagar. Eu me sinto confortável, tranqüilo de vir aqui discutir, porque esse é um ato que me dá orgulho e eu acho que honra aquela cadeira que nós conquistamos no voto popular.

Então, vou lhe trazer o Requerimento, e o senhor pode assinar, e também assino sobre o passado. Não tenho medo, nós não temos nada a esconder. Obrigado e um abraço.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 234/05, por cedência de tempo do Ver. Newton Braga Rosa.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, falam tanto em CPI, mas, na realidade, nós não vamos examinar o passado, porque estão querendo fazer uma CPI de uma licitação que não aconteceu, mas outras que aconteceram, fraudulentamente, as pessoas não querem. Tudo bem, mas não é isso. Eu estou dizendo que nós estamos perdendo tempo precioso na Casa do Povo de Porto Alegre, ao não discutir matérias importantes. O Ver. Adeli Sell, com aquela inteligência que o caracteriza, apresentou um Projeto de Lei com quatro artigos. E, numa primeira Emenda, ele tirou a parte importante do art. 1º, que era (Lê.): “Para os efeitos desta Lei, considera-se Administração Indireta do Município as empresas de economia mista, as empresas públicas, as fundações e demais instituições controladas pelo Município, não inseridas na Administração Direta”. Isso ele tirou fora. Então o art. 1º ficou (Lê.): “Fica estabelecida a obrigatoriedade de publicidade dos atos administrativos de pessoal próprio da Administração Indireta do Município”. Isso acontece.

O art. 2º ele deixou, mas fez uma segunda Emenda. Ele tirou os art. 3º e 4º. Quer dizer, deixou um Projeto, em bom Português, capenga, sem maiores explicações, mas que faz com que os Vereadores da oposição vão à tribuna para que o tempo passe, e nós não votemos matérias importantes. Isso tem acontecido com muita freqüência. É por isso que eu pedi para falar novamente.

Na verdade, o Projeto do Ver. Adeli não tem nada que não esteja no Diário Oficial do Município, mas, de qualquer forma, na Comissão de Finanças, depois de pedir diligência ao Executivo, eu dei pela aprovação, e o Ver. Adeli Sell também aprovou comigo. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 234/05, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadoras e Vereadores, acho que o Projeto merece um pouco mais de discussão, porque diz respeito a uma coisa que, no Brasil, não tem dado bons exemplos, que é transparência na coisa pública. Eu acho que a gente poderia estender esse debate pelo Brasil afora, Ver. Braz, chegar ao Governo da República e saber que isso não tem sido um eixo da Administração do Presidente Lula, não é verdade? Então, eu acho que isso nos enseja a discutir um pouco essa floresta, dentro dessa questão pontual, que é o Projeto em Porto Alegre.

Mas eu quero também, Ver. Carlos Todeschini, dialogando com V. Exª, informar que se encontra protocolado nesta Casa um Pedido de Informações, para saber por que, na época da eleição, os carros locados do DMAE rodaram tantos quilômetros, e as horas extras aumentaram tanto no período de eleições? Deve haver alguma justificativa para isso. Esse Pedido de Informações encontra-se protocolado na Casa, e depois eu quero debatê-lo. Mas eu fiz outro Pedido, Ver. Mario Fraga, para saber por que houve tanto cancelamento de dívidas de água nos edifícios em determinados momentos? Eu também quero saber sobre essa questão, eu acho que isso contribui com o debate; isso, sim, é transparência. Aliás, quem sabe a gente faz uma Emenda nesse Projeto, dizendo para publicar os atos que não foram publicados no DMAE durante todo esse tempo?

Então eu não quero caminhar nessa direção, mas, se V. Exª quiser um debate aprofundado nessa direção, pode vir que nós gostaríamos de produzir um local, a hora e a Comissão que V. Exª entender que deve marcar nesta Casa.

Volto à matéria. Eu acho que a matéria - Ver. Adeli Sell, e aí quero me dirigir a V. Exª - tem mérito, porque ela ratifica aquilo que é o princípio constitucional, o princípio das leis orgânicas, o princípio de todas as leis da publicidade da gestão pública. Então eu não vou votar contra, porque, se alguém votar contra esse Projeto, vão dizer: “Ah, mas o senhor está votando contra a publicidade dos atos da Administração?” Pelo amor de Deus! Eu tenho certeza absoluta que esta Casa, no seu conjunto, vai votar. Portanto eu queria apenas falar isso, para dizer que não tem sido feita, no Brasil, infelizmente - aí começo pelo Governo da República -, essa prática que deveria nortear todas as Administrações, que é o princípio da publicidade. Acho que tem aí, efetivamente, questões que envolvem muitos interesses e, infelizmente, basta olhar os jornais, especialmente a Folha de São Paulo; basta olhar a Revista Veja, a Revista IstoÉ, que nós vamos ver semanalmente o que tem acontecido. Acho que V. Exª está fazendo aqui uma questão muito injusta com um companheiro de Partido, pelo qual tenho o maior respeito, que é o Deputado Eliseu Padilha, que foi Ministro, que tem sido parceiro do Governo Federal nos últimos tempos. Acho que V. Exª tem alguma questão, não é? Acho que V. Exª deveria se dirigir ao Deputado Eliseu Padilha, porque, afinal de contas, ele foi Ministro de Estado. Hoje está lá no Governo Federal, e acho que V. Exª insinua uma questão de forma muito equivocada. Creio que esse debate não deve caminhar nessa direção. Mas eu só queria refazer, Srª Presidenta, dizer que acredito que o Projeto tem mérito, e, portanto nós vamos votar favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pela Verª Maristela Maffei, o PLL nº 234/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 234/05. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 234/05. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1997/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/06, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui o Estatuto do Pedestre, a Semana do Pedestre, que ocorrerá na primeira semana de setembro de cada ano, o Conselho Municipal dos Direitos do Pedestre (CONSEPE), a Ouvidoria do Pedestre e determina a instalação de equipamentos nas edificações para prevenção de acidentes. Com Emendas nºs 01 a 03.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 101 da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 09-08-06;

- discutiram a matéria os Vereadores N.D’Avila, M.B.Ely(cedeu p/N.D’Avila), em 21-02-07;

- discutiram a matéria os Vereadores M.Fraga,  C.Sebenelo, A.Sell, J.I. Heinen, E.Besson (cedeu p/M.B.Ely) e S.Melo, em 05-03-07;

- adiada a discussão por duas Sessões.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 078/06. (Pausa.)

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Solicito verificação de quórum.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): (Após a abertura do painel eletrônico.) Há quórum para discussão do Projeto. Com a presença de 12 Vereadores no Plenário, Ver. Nereu D’Avila, há quórum para discussão do Projeto, mas não há quórum para votação.

 

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Srª Presidente, muitos Vereadores já discutiram a matéria, e, diante da escassez do quórum, até gostaria que fosse transferido para quarta-feira como primeiro Projeto.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Nereu faz um Requerimento, pedindo o adiamento da discussão do PLL nº 078/06 por uma Sessão.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Por 7 votos SIM; 1 ABSTENÇÃO. Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h56min.)

 

* * * * *